ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Segundo  (12º)  dia do mês de Março do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas (15h ) no(s) Auditório(s): Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Segunda (2ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Neto Nunes, Lula morais, Gony Arruda e Júlio César Filho. Ausentes os seguintes Deputados: Welington Landim, Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Carlomano Marques e Dr. Sarto.Com ausência justificada do (s) seguinte (s) Deputado (s): Ely Aguiar e Mário Hélio (licença). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem n° 15/2014 (oriunda da MensagemNº 7583/2014) de autoria do Tribunal do Poder Executivo a qual autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e promoção dos Direitos Humanos na Arquidiocese de Fortaleza-CNPH, inscrito sob o CNPJ nº 00.276.802-0001/29 e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Resolução nº 02/2014 de autoria da Comissão de Justiça(ccjr) a qual concede licença ao Deputado Téo Menezes para tratar de interesse particular pelo período de cento e vinte dias..Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei n° 236/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda o qual institui a Campanha Estadual de Conscientização da População para a importância do descarte correto de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 251/2013de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Orientação Psicológica e Educacional nas Escolas Públicas Estaduais no âmbito do Estado do Ceará.Relator: Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 259/2013de autoria do Deputado  Augustinho Moreira,o qual considera de utilidade pública a associação dos Moradores da Favela Goiânia, Fortaleza.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado o projeto pela Comissão. Projeto de Lei n° 261/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual institui o Dia Estadual do Colunista no âmbito do Estado do Ceará. Relator:Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável,aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação nº 185/2013 de autoria do Deputado Heitor Ferrér o qual veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para as Micro e pequenas Empresas sediadas no Estado do Ceará.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de  Indicação nº 196/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques o qual institui no âmbito dos hospitais da Rede pública de Saúde do Estado do Ceará, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 203/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó, o qual cria o cargo de Biomédico no quadro de Servidores do Estado do Ceará  e dá outras providências.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Osmar Baquit passou para o Projeto Extra Pauta, sendo : Requerimento de autoria do Deputado Camilo Santana o qual solicita a realização de uma audiência pública para debater as questões relacionadas ao Plebiscito Popular do Sistema Político Brasileiro, tendo sido aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Jerônimo Araújo Costa Neto, Assessor Técnico da comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSOR JERÔNIMO ARAÚJO COSTA NETO__________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA _______________________________________   DEPUTADO NETO NUNES ____________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADO GONY ARRUDA ___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________