ATA  DA       QUARTA (4ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Segundo  (2º)  dia do mês de Abril do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquatorze  horas e trinta minutos (14h 30m ) no(s) Auditório(s) Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Quarta (4ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja Camilo Santana, Professor Pinheiro, Mauro Filho, Lula Morais e Júlio César Filho, ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Carlomano Marques, Dr. Sarto. E com ausência justificada os seguinte (s) Deputado (s): Deputado Welington Landim, Deputado Ely Aguiar e Mário Hélio (licença). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem  N.º 24/2014 (oriunda da mensagem  Nº  7.592/2014) de autoria do Poder Executivo a qual Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente o uso ao Município de Pacajus-CE do imóvel que identifica para fins de instalação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos .Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem N.º 25/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.593/2014) de autoria do Poder Executivo a qual Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, autoriza a cessão de uso, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem N.º 26/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.594/2014) de autoria do poder executivo a qual dispõe sobre a carga horária dos professores da Secretaria de Educação, e dá outras providências . Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem  N.º 27/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.595/2014) de autoria do poder executivo a qual autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultural. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem  N.º 28/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.596/2014) de autoria do poder executivo a qual disciplina os afastamentos para realizar Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) e Pós-Doutorado de servidores docentes, constantes do Grupo Ocupacional do Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem  N.º 29/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.597/2014) de autoria do Poder Executivo a qual estabelece critérios para alteração dos regimes de trabalho do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e da Fundação Universidade Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem  N.º 30/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.598/2014) de autoria do Poder Executivo a qual estabelece critérios para concessão e exclusão da gratificação de dedicação exclusiva do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade  Estadual do Ceará-FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, da Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, altera e regulamenta as disposições dos Art.s 24 e 25 da Lei n.º 14.116, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem  N.º 31/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.599/2014) de autoria do Poder Executivo a qual Altera o  Art. 1º da Lei n.º 14.483, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem  N.º 32/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.600/2014) de autoria do Poder Executivo a qual dispõe sobre a criação da Carreira Gestão de Obras de Edificação Públicas, composta pelos Cargos de provimento efetivo de Analista de Infraestrutura do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, altera o Anexo I da Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, cria Cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação no Departamento de Arquitetura e Engenharia e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de  Lei  Nº 176/2013 de autoria do Deputado Vasques Landim o qual fica estabelecido, que para cada carro, caminhão ou moto zero quilômetro, que for vendido em uma Concessionária no Estado, esta será obrigada a plantar uma árvore. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário.Rejeitado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 88/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual dispõe sobre a criação da Escola de Apoio e Formação dos Trabalhadores em TransporteIntermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Veto total  Nº 01/2014 (oriundo da mensagem  Nº 01/2014) de autoria do Poder Executivo  - Veto Total, por razões de interesse público e inconstitucionalidade formal, o  Autógrafo de Lei  n.º200/2013, de autoria dos Deputados Rachel Marques e Professor Teodoro, quealtera o Art. 1º da Lei n.º 14.146, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre aproibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outrosaparelhos simulares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará,durante o horário das aulas Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente passou para a extra-pauta, sendo: Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 (oriundo da mensagem N.º 7.601) de autoria Poder Executivo o qual altera dispositivos da lei complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Jerônimo Araújo Costa Neto, Assessor Técnico da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     ASSESSOR JERÔNIMO ARAÚJO COSTA NETO __________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO CAMILO SANTANA________________________________________   DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO____________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS ___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________