ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Nono (19º)  dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), àsquinze horas e trinta minutos(15h 30m) no(s) Auditório(s) nº– Deputado do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Primeira (1ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja,Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Mauro Filho e Dr. Pierre em substituição ao Deputado Lula Morais, de acordo com o art 70 do regimento interno. Ausentes os seguintes Deputados:Welington Landim, Mário Hélio, Carlomano Marques,Ely Aguiar e Danniel Oliveira com ausência justificada. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s):Mensagem n° 07/2014 (oriunda da MensagemNº 7568/2014) de autoria do Poder Executivo,a qualautoriza a transferência de recursos para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Ceará inscrito sob o CNPJ nº 00.359.743/0001-52 e dá outras providências:. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável a Mensagem, aprovada pela Comissão.Mensagem n° 08/2014 (oriunda da MensagemNº 7.575/2014) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem n° 09/2014 (oriunda da MensagemNº 7.576/2014) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza-CDPDH, inscrito sob o CNPJ Nº 00.276.802-0001/29 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 10/2014 (oriunda da MensagemNº 7.577/2014) de autoria do Poder Executivo, a qual  altera a nomenclatura do Conselho Estadual de Cultura  para Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará-CEPC, estabelece suas competências, sua composição, seus órgãos e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 208/2013 de autoria do Deputado Tin Gomes o qual considera de utilidade pública, o Instituto Loudes Viana, no Município de Fortaleza, na forma que indica. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei Nº 233/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual concede o Título de utilidade pública  em nível estadual ao Clube do Fusca e do Automóvel de Sobral.Relator: Deputado Mário Hélio. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 240/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda o qual institui a Campanha Estadual de Conscientização da População Masculina para a importância da Prevenção e Detecção Precoce do Cancer da Próstata.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovada pela ComissãoProjeto de Lei n° 252/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual institui o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável com a supressão do art. 2º, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 254/2013de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização  de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde e dá outras providências.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável como Projeto de Indicação,aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 256/2013de autoria do Deputado Manoel Duca o qual denomina de GERALDO BENONI GOMES SILVEIRA a escola de Ensino Médio no Distrito de Lagoa do Carneiro, localizado no Município de Acaraú.Relator: Deutado Danniel Oliveira, Parecer:favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 158/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a criação e a instalação de Cursos profissionalizantes para pessoas portadoras de deficiência e reabilitando.Deputado Osmar Baquit,. Parecer: favorável ,aprovado pela Comissão. Requerimento da Deputada Rachel Marques o qual requer a realização de Audiência Pública para tratar de mudanças na Lei Complemantar nº 06/1977-Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Rodrigo Coelho, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIO RODRIGO COELHO __________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT      ____________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO     _________________________________________   DEPUTADO DR. PIERRE ___________________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO ____________________________________