ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo sexto (26º)  dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), àsdezesseis  horas  (16h) no(s) Auditório(s) nº 1 – Deputado Manoel de Castro e  nº 3 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões  Técnicas, realizou-se a Segunda (2ª)  Reunião extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Osmar Baquit, Dr. Sarto,Júlio César Filhoe Mauro Filho. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem n.º 03/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.571/14) de autoria do poder executivo a qual altera dispositivo da Lei nº 12.878, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a organização e Atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 11/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.578/2014) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Ceará, e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem N.º 12/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.679/14) de autoria do Poder Executivo, a qual  dispõe sobre a Instituição do Plano de Capacitação de Mão de Obra para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, e dá outras providências Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem N.º 13/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.581/14) de autoria do Poder Executivo,a qual denomina Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveira Lima (CTTC - LOL), o prédio localizado no Município de Caucaia/CE, CE-422 entre a BR-222 e a CE-085 (Estruturante), e dá outras providências Relator:  Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem N.º 14/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7582/14) de Autoria do Poder Executivo,a qual autoriza a permuta de bem público de dominicialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão e, Acompanha Emenda de Redação Nº 01/2014 de autoria do Deputado Dr. Sarto a qual aprimora as redações da Ementa e do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7582/2014 de autoria do Poder Executivo para evitar incorreção, imperfeição ou atecnia. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto De Lei Complementar N.º 02/2014 (oriunda da mensagem Nº 7580/2014) de autoria do Poder Executivo, o qual cria o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área de Segurança Pública no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 93/2013 de autoria da Deputada Bethrose o qual dispõe sobre o cadastramento e fiscalização pelo Estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança. Relator: Deputado Danniel Oliveira Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 125/2013 de autoria do Deputado Welington Landim o qual torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável com a supressão dos art. 2º e 3º, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei N° 184/2013 - Autoria Do Deputado Professor Teodoro o qual cria o Programa empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará. .Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei N° 192/2013 - Autoria da Deputada Mirian Sobreira o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com a aplicação das multas de trânsito no âmbito do Estado do Ceará bem como destinação e a aplicação desses recursos. Relator: Deputado Dr. Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão.Projeto de Lei N° 194/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro o qual dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos  técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições  congêneres. Relator: Deputado Dr. Welington Landim Parecer: favorável como Projeto de Indicação, Aprovado pela Comissão. . Projeto de Lei N° 214/2013  de autoria da Deputada Mirian Sobreira o qual Institui  a Semana de Conscientização e Combate à  Automedicação no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Welington Landim Parecer: favorável com a supressão do art 3º, aprovado pela comissão. Projeto de lei n° 215/2013 - autoria da Deputada Mirian sobreira o qual dispõe sobre a coleta seletiva, transporte e destinação final de óleos de cozinha utilizados no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Welington Landim Parecer: favorável com a supressão do art. 5º, aprovado pela comissão.Projeto de Lei n° 232/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual estabelece um percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de participação de artistas locais nos eventos de grande porte promovidos pelo Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator: Deputado Carlomano Marques Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão.Projeto de Lei n° 234/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual Institui o ‘Momento da Terra’ a ser implantado nas rádios AM e FM no Estado do Ceará e dá outras providências Relator: Deputado Carlomano Marques Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão. Projeto de lei n° 235/2013 - de autoria do deputado Ferreira Aragão o qual garante o acesso completo e irrestrito dos profissionais da imprensa que estejam em serviço em locais públicos e privados de natureza pública no Estado do Ceará Relator: Deputado Carlomano Marques Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão.Projeto de lei n° 246/2013 - autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual dispõe sobre a Política Estadual de Polícia Ostensiva de Segurança nos veículos de transporte coletivo Intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques Parecer: contrário, rejeitado pela Comissão. Projeto de lei n° 249/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual Institui o Dia do Empregado em Supermercado no Estado do Ceará em 11 de novembro. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Resolução n° 01/2014 - autoria da comissão de justiça (ccjr) o qual concede Licença ao Deputado Mário Hélio, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias. Relator: Deputado Júlio César Filho. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de indicação N° 185/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer o qual veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para as Micro e Pequenas Empresas sediadas no Estado do Ceará. Em seguida o Deputado Mauro Filho pediu vistas nesse projeto sendo retirado de pauta.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Rodrigo Coelho, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO RODRIGO COELHO  __________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA     __________________________________   DEPUTADA OSMAR BAQUIT    ____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ___________________________________   DEPUTADO MAURO FILHO________________________________________