ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Primeiro (11º)  dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e quatorze (2014), às treze  horas e trinta minutos (13h: 30m) no(s) Auditório(s) nº 1 – Deputado Manoel de Castro e  nº 3 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões  Técnicas, realizou-se a Primeira (1ª)  Reunião extradinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Welington Landim, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Júlio César Filho e Roberto Mesquita, designado pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para complementar o quorum dessa Reunião, nos termos do parágrafo único do art. 70, do Regimento Interno. Presidiu a reunião o Deputado Welington Landim, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem n.º 01/2014 (oriunda da mensagem Nº 7.566/14) de autoria do poder executivo a qual autoriza a doação de bens, de dominalidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 02/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.567/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social-FEHIS, instiuído pela lei  Nº 14.103, de 15 de abril de 2008 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. O presidente da Comissão relatou que o  Deputado Roberto Mesquita se absteve nessa votação. Mensagem N.º 04/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.572/14) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante cessão de uso, ao Centro Educacional Trenzinho Mágico s/s ltda., o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras Providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. MENSAGEM N.º 05/2014 (oriunda da Mensagem Nº 7.573/14) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da lei n.º 15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, e dá outras providências. Relator:  Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. MENSAGEM N.º 06/2014 (oriunda da Mensagem Nº 01/14) de Autoria do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a qual altera a lei n.º 15.527, de 20.01.14, que dispõe sobre a revisão geral de 2014 da remuneração dos servidores que compõem o grupo ocupacional atividades de controle externo do quadro v - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto De Lei Complementar N.º 01 (Oriunda Mensagem Nº 7574/2014) de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Departamento Estadual de Rodovias - DER, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. O Presidente da Comissão informou que o Deputado Roberto Mesquita manifestou seu voto contrário a esse projeto. Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2014 de autoria da Mesa Diretora, o qual autoriza o Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes e o Vice-governador, Domingos Gomes de Aguiar Filho a se ausentarem do país. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Rodrigo Coelho, Secretário  da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO RODRIGO COELHO  __________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM      ________________________________   DEPUTADA MIRIAM SOBREIRA     ___________________________________   DEPUTADO DR. SARTO___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ____________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA____________________________________