ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Oitavo (18º)  dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às dezesseis  horas (16h) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Oitava (28ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Osmar Baquit, Dr. Sarto, Júlio César Filho, Sineval Roque e Dr. Piere em substituição ao Deputado Lula Morais de acordo com o artigo 70 do Regimento desta Casa. Ausentes os seguintes Deputados: Antonio Granja, Mirian Sobreira, e Carlomano Marques. Com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim e Danniel Oliveira. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem n° 46/2013 (oriunda da Mensagem Nº 02/2013) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, a qual dispõe sobre alteração na Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável a Mensagem, aprovada pela Comissão. Relator das Emendas: Deputado Júlio Cesar Filho. Emendas Modificativa nº 01/2013/ Aditiva nº 02/2013/ Aditiva nº 03/2013/ Supressiva nº 04/2013/ Aditiva nº 05/2013/ Aditiva nº 06/2013/ Aditiva nº 07/2013 – autoria do Dep. Deitor Férrer. Emenda Aditiva nº 08/2013 – autoria da Deputada Mirian Sobreira. Emenda Aditiva nº 09/2013/ Modificativa n° 10/2013/ aditiva nº 11/2013/ Modifivativa nº 15/2013 Modificativa nº 16/2013 – autoria do Deputado Mário Hélio. Emenda Modificativa nº 12/2013 – autoria do Deputado Dr. Sarto – Retirada pelo Autor. Emenda Modificativa nº 13/2013/ Supressiva nº 14/2013 – autoria do Deputado Tin Gomes. Parecer das Emendas:nºS. 09;13;14;15 e 16 – favoráveis.Parecer das Emendas: nºS 01;02;03;04;05;06;07;08;10 e 11 – contrárias. Aprovado pela Comissão o parecer do Relator. Mensagem n° 96/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.552/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual ratifica o termo de compromisso celebrado entre o Estado do Ceará, a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), as Comunidades Indígenas Anacés de Matões e Bolso, o Ministério Público Federal e a União, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 98/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.554/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para o Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial - Instituto Braudel, sob o CNPJ n.º 58.396.029/0001-14. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 99/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.555/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem n° 100/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.556/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Ceará sob o CNPJ n.º 07.752.6037/0001-15. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 101/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.557/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivo da Lei n.º 12.788, de 30 de dezembro de 1997, acresce dispositivo à Lei n.º 15.094, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 103/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.558/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para o Instituto Praxis de Educação, Cultura e Ação Social, inscrito sob o CNPJ n.º 05.481.950/0001-07, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem n° 104/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.559/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei n° 33/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual denomina a Praça da Juventude do Município de Iguatu, Estado do Ceará, de Alan de Paula Ledo. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Projeto de Lei n° 75/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual denomina Ana Maria De Araújo Costa a Delegacia da Mulher localizada no Município de Iguatu, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 165/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque, o qual denomina de Aderson Tavares Bezerra à Policlínica do Município do Crato. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 174/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual dispõe sobre a Segurança Bancária no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão. Projeto de Lei n° 187/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual determina a disponibilização de acomodações adaptadas para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) nos Hotéis, Pousadas e Assemelhados do Estado do Ceará, e dá outras providências. Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão. Projeto de Lei n° 195/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita, o qual denomina a Escola Estadual de Ensino Médio do Assentamento Santana da Cal, no Distrito de Bonito, no Município de Canindé, de Educação do Campo Filha da Luta Patativa do Assaré. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 209/2013 de autoria do Deputado Hermínio Rezende, o qual considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará a raça de ovinos deslanados de pêlo vermelho denominada Morada Nova.  Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 227/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Primeiro Tratamento de Paciente com Neoplasia Maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 230/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Programa Férias na Escola da Rede Pública Estadual de Ensino no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão. Projeto de Lein° 258/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto, o qual denomina de Antonio Capistrano Martins a adutora emergencial que leva água do Açude Trussu para o município de Acopiara. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Osmar Baquit passou para o Projeto Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei n° 51/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual dispõe sobre a utilização do sinal de internet  nos estabelecimentos de ensino do Estado. (Projeto de Lei Nº 247/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, anexo ao Projeto de Lei Nº 51/2013). Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário. Emenda substitutiva que tomará o nome de substitutivo de autoria da Deputada Rachel Marques. Designado novo relator: Deputado Júlio César Filho, Parecer: favorável ao substitutivo, aprovado pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR __________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT      ____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO     _________________________________________   DEPUTADO DR. PIERRE ___________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ____________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ________________________________________