ATA DA VIGÉSIMA SETIMA (27ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Quarto (04º)  dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze  horas e trinta minutos  (14h:30m) no(s) Auditório(s) nº 2 – Deputado Almir Pinto do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Vigésima Setima (27ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Júlio César Filho e Dr. Piere em substituição ao Deputado Lula Morais de acordo com o artigo 70 do Regimento desta Casa. Ausentes os seguintes Welington Landim, Danniel Oliveira, Mário Hélio, Osmar Baquit e Carlomano Marques. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Projeto de Emenda Constitucional n° 04/2013 (oriundo da Mensagem Nº 7.528/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual acrescenta o inciso IX ao Art. 28 da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem n° 91/2012 (oriunda da Mensagem Nº 7.547/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a criação de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro I - do Poder Executivo, para lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 46/2012 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual denomina de Professora Alda Façanha a Escola de Ensino Profissional do Município de Aquiraz. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 138/2012 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 02/2013 de autoria do Deputado Ivo Gomes, o qual denomina de Darcy Ribeiro a Escola Estadual de Educação Profissional, localizada na Avenida Cônego de Castro, s/nº, no bairro Conjunta Esperança. Relator: Deputado    Dr. Sarto    . Parecer: favorável,aprovado pela Comissão.  Projeto de Lei n° 118/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qual proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras diretrizes. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 128/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades que atenda idosos na modalidade Casa de Repouso, e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 135/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre o encaminhamento ao consumidor de via escrita dos contratos firmados a distância. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 164/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto, o qual denomina Florentino Felix Teixeira a Escola do Governo do Estado do Ceará, localizada no Distrito de São Paulinho, no Município de Acopiara - CE.  Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 175/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira, o qual concede isenção do IPVA aos veículos utilizados no transporte escolar. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável como projeto de indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei n° 257/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual altera a tabela de vencimento dos servidores do quadro II – Poder Legislativo, atendendo a determinação judicial, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável,aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 123/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de motos a serem utilizadas no transporte de passageiros e de cargas. Relator: Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 135/2013 de autoria da Deputada Dr. Silvana, o qual fica criado o Festival de Corais e Cantor (as) de Música Gospel no Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 145/2013 de autoria da Deputada Fátima Leite, o qual dispõe sobre a inserção no currículo escolar das escolas da rede pública estadual de ensino da disciplina educação para a paz e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 146/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz, o qual dispõe sobre a implantação do Programa de Atendimento Psicológico à vítima de estupro, no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 149/2013 de autoria da Ana Paula Cruz, o qual institui a obrigatoriedade de exame do diabetes aos alunos da rede básica de ensino, no período de matrícula para o ano letivo. .  Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 154/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de doença celíaca ou intolerância à lactose nas escolas da rede pública do Ceara.  Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 156/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a criação de um Campus Universitário Modelo a ser implantado na Unidade Prisional do Estado do Ceará, Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 163/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Curso de Pós-Graduação em Paleontologia na Universidade Regional do Cariri – URCA. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 166/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a ampliação do número de leitos para especialidade de obstetrícia em unidades credenciada pelo SUS. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 167/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual institui o Programa Estadual de Combate às Drogas, denominado Programa Encetar, e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 169/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Programa Estadual de Avaliação compulsória de motoristas de transporte de cargas ou passageiros no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação n° 171/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, o qual dispõe sobre a implantação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.  Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para o Projeto Extra Pauta, sendo: Projeto de Decreto LegislativoNº 06/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual aprova a indicação do Advogado Adriano Campos Costa para exercer o Cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Dando início à sabatina do Dr. Adriano Campos Costa, o Presidente da Comissão, Deputado Antônio Granja designou a Deputada Mirian Sobreira para relatar a matéria. A Deputada fez a leitura do currículo do sabatinado destacando sua formação jurídica. Em seguida, o Deputado Júlio César Filho sugeriu que o sabatinado se apresentasse e comentasse a respeito das atribuições do cargo ao qual pleiteia. Sugestão acatada pelo Presidente, foi passada a palavra ao Dr. Adriano Campos Costa, que, primeiramente, falou sobre as atribuições e competências da ARCE, que tem por principal objetivo regular os serviços públicos delegados no âmbito da fiscalização e do controle da atuação das prestadoras de serviços públicos, destacando a importância da Agência para a proteção do consumidor, que é a parte hipossuficiente da relação de consumo. Dando prosseguimento, o Deputado Dr. Sarto deu ênfase aos Recursos Humanos da ARCE, questionando ao Sabatinado se, em se tratando das atribuições da Agência, o numero de 3 conselheiros é suficiente para desempenhar as tarefas de fiscalização da Instituição. Em resposta ao Deputado Dr. Sarto, o Dr. Adriano frisou a qualidade técnica do quadro de servidores efetivos da Agência, como um quadro que confere total suporte e assessoramento ao Conselho. Em seguida, o Deputado Sérgio Aguiar, em suas considerações destacou ser a ARCE a única Agência Reguladora de serviços no Estado do Ceará. Ressaltou ainda a competência do indicado, por já conhecer seu trabalho. Salientou que as demandas do PROCON da Casa muito se assemelham ao objeto de trabalho da própria agência e pediu que o sabatinado explanasse a respeito de sua atuação na função desejada. Em, resposta ao Deputado Sérgio Aguiar o Dr. Adriano falou novamente da atuação do órgão e de suas pretensões. O Deputado Dr. Pierre, em seguida, desejou ao Sabatinado êxito no desempenho de sua nova função. Posteriormente, a Deputada Mirian Sobreira proferiu seu parecer favoravelmente à propositura dando início à votação secreta. Foram designados para a apuração dos votos os Deputados Júlio César Filho e Dr. Pierre, que totalizaram o total de 5 votos, sendo todos favoráveis. Aprovado por unanimidade, o Sabatinado agradeceu ao apoio, reiteirando seu compromisso com a função preterida. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, José Wellington Mota Martins, Assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.         ASSESSOR JOSÉ WELLINGTON ____________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA _____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_______________________________________   DEPUTADO DR. PIERRE _____________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________