ATA DA QUARTA (4ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA 28ª LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao sexto (6º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às oito horas e cinquenta e cinco minutos (08h55min), nos Auditórios Nº 02 – Deputado Almir Pinto e Nº 04- Deputado Abelardo Costa Lima, realizou-se a quarta (4ª) Reunião Extraordinária da Comissão Indústria e Comércio, Turismo e Serviço conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit; Mauro Filho e Sineval Roque. Presidiu a Reunião o Deputado Osmar Baquit que constatando número regimental, declarou aberto os trabalhos, dando início à apreciação das seguintes matérias: 1. Mensagem N° 83/2013 – (oriunda da Mensagem Nº 7.540/13) - Poder Executivo “Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica, e dá outras providências”.  (CICTS, CTASP, COFT); Emenda Aditiva Nº 01/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica, e dá outras providências”; Emenda Aditiva Nº 02/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende “Acrescenta o art. 6º, renumerando os demais, do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios, e dá outras providências”; Emenda Modificativa Nº 03/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Modifica o inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013; Emenda Supressiva Nº 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Suprime as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do inciso I, e os incisos II, III e V, todos do art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.540/2013; Emenda de Redação Nº 05/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Altera a ementa da Mensagem Nº83/2013, oriundada Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências; Emenda Modificativa Nº 06/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Altera o inciso X do art. 1º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro do 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” Emenda Aditiva Nº 07/2013 de autoria do Deputado Mauro Filho “Altera o parágrafo único do art. 5º da Mensagem nº 83/2013, oriunda da Mensagem nº 7.540, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que específica e dá outras providências.” Na sequencia o presidente Deputado Osmar Baquit designou o Deputado como relator da Mensagem nº 83/2013 e das emendas de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 o Deputado Antonio Granja que se posicionou contrário as emendas de nº 01, 02, 03 e 04 e favoralmente as emendas de nºs. 05, 06 e 07. Depois de ouvido o Relator o Presidente colocou em votação o parecer do relator que foi aprovado pelos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerada a reunião. E para constar, eu Leila Paula Viana Pires, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.    SECRETÁRIA LEILA PIRES________________________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT______________________________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE______________________________________________     DEPUTADO MAURO FILHO­­­­________________________________________________