ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO (CICTS) CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT) E TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA 28ª LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze (2013), às dezesseis horas e trinta e cinco minutos (16h35min), nos Auditórios Nº 06 – Deputado Carlos E. Benevides realizou-se a quinta (5ª) Reunião Extraordinária da Comissão Indústria e Comércio, Turismo e Serviço conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mauro Filho, Júlio César Filho e a Deputada Mirian Sobreira. Presidiu a Reunião a Deputada Mirian Sobreira que constatando Presidiu a reunião o Deputado Daniel Oliveira, que constatando a ausência dos membros da Comissão comunicou que de acordo com o Artigo setenta (70) do Regimento Interno desta Casa Legislativa substituiu o membro da Comissão Danniel Oliveira o Deputado Júlio César Filho. Constatando o número regimental a Deputada Mirian Sobreira declarou abertos os trabalhos, dando início à apreciação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 76/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7532/13. “Altera dispositivos da lei n° 12.786 de 30 de dezembro de 1997, que institui a agência reguladora dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará - ARCE,e dá outras providências.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR – Modifica a redação do art. 17, do art. 1º do Projeto nº 76/2013 da Mensagem nº 76/2013, oriundo da Mensagem 7.532/2013 de autoria do Poder Executivo. EMENDA ADITIVA Nº 02/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR – “Altera dispositivo da Proposição Nº 76/2013, oriundo da Mensagem 7.532/2013 de 11 de outubro de 2013, que Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e dá outras providências”.autoria do Poder Executivo”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO – “Modifica o § 2º do Art. 22, objeto do Art. 2º do Projeto de Lei que acompanha  7.532/2013 de autoria do Poder Executivo”. MENSAGEM Nº 88/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. – ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.544 “Altera dispositivos da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS.” MENSAGEM Nº 89/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ORIUNDO DA MENSAGEM Nº. 7545 – “Dispõe sobre o provimento de cargos de soldado, do quadro de efetivo de praças da polícia militar do ceará, na forma que determina, e dá outras providências”. (CDS; CTASP; COFT). Na sequencia Deputada Mirian Sobreira designou como relator da Mensagem Nº 76/2013 e das emendas de números 01, 02 e 03/2013 o Deputado Antonio Granja, que proferiu o seguinte parecer: Parecer Favorável a Mensagem e a Emenda Modificativa nº 03/2013 e parecer Contrário a Emenda nº 02/2013. Sendo a emenda de nº 01/2013 foi retirada pelo autor da mesma Deputado Sérgio Aguiar. Continuando a designação de matérias a Deputada Mirian Sobreira designou Deputado Mauro Filho como relator da Mensagem nº 88/2013 tendo o mesmo proferido parecer favorável a mesma. Em sequencia o Deputado Júlio César Filho foi designado relator da Mensagem nº 89/2013 tendo o mesmo proferido parecer favorável a mesma. Depois de ouvido o Relator o Presidente colocou em votação os pareceres dos relatores que foi aprovado pelos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerada a reunião. E para constar, eu Leila Paula Viana Pires, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.    SECRETÁRIA LEILA PIRES________________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA______________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO____________________________________________     DEPUTADO MAURO FILHO­­­­__________________________________________________