ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao trigésimo primeiro (31º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às nove horas e quinze minutos (09h15min) nos Auditórios nº 02 – Deputado Almir Pinto e o Nº 04 – Deputado Alberto Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Hermínio Resende e as Deputadas Inês Arruda e Mirian Sobreira. Presidiu a Reunião o Deputado Hermínio Resende. Havendo número regimental o Deputado Hermínio Resende iniciou a reunião colocação em apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei N° 54/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase: embalagem reciclável: descartar em local apropriado, nos rótulos de propaganda dos produtos em garrafa PET”. Projeto de Indicação N° 73/2013 oriundo do Projeto de Lei nº 13/13 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de videomonitoramento de vias públicas”. Projeto de Indicação N° 87/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, “Dispõe sobre as reservas de vagas para egressos do sistema penal e presos em regime de cumprimento de pena semiaberto na contratação de mão de obra para a realização de obras públicas, na forma que indica”. Requerimento nº 10/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit, Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor César Augusto Pinheiro, Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, para discutir sobre a implantação da Adutora Açude Missí no Município de Irauçuba/Ce”. Em seguida o presidente colocou em votação os pareceres dos Projetos de Indicação, tendo com relator o Deputado Danniel Oliveira. Após análise os pareceres foram aprovados por unanimidade pela Comissão. Na sequencia procedeu-se a votação do requerimento, que também foi aprovado pelos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Leila Paula Viana Pires___________________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       SECRETÁRIA LEILA PIRES     ______________________________________     DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE __________________________________________     DEPUTADA INÊS ARRUDA_________________________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ______________________________________________