ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo nono (19º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), na Sala de Reuniões do Plenário 13 de Maio, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Camilo Santana e Leonardo Pinheiro e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno o Deputado Professor Teodoro e Deputado Professor Pinheiro e ausentes os Deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja, Gony Arruda e Wellington Landim. Havendo número regimental o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou aberta a reunião e em seguida passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº 244/2014 da Caixa Econômica Federal que notifica a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará, no valor de R$ 3.241.498,90 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), objetivando a aplicação nas obras do VLT Parangaba - Mucuripe referente ao programa Pró-Transporte; 02. Ofício nº 363/2014 da Caixa Econômica Federal que informa que o contrato nº 0233490-40/2007/MCIDADES/CAIXA, foi distratado por solicitação do Governo do Estado do Ceará, através do Termo de Distrato datado de 27/01/2014 referente ao programa Habitação de Interesse Social, que tem como objeto a produção habitacional – TRAIRI/CE – Residencial Nova Trairi; 03. Ofício nº 423/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do Contrato de Repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 1010263-42/2013/MDA/CAIXA, Convênio nº 790960, no valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos mil reais), tendo por finalidade a modernização de unidades de apoio a distribuição de produtos de agricultura familiar nos 6 territórios da cidadania (Inhamúns/Crateús, Vale Curu-Aracatiaçu, Sertão Central, Cariri, Canindé e Sobral) e o Maciço de Baturité; 04. Ofício nº 434/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do Contrato de repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 1011643-29/2013/MT/CAIXA, Convênio nº 795830, no valor de R$ 29.907.846,04 (Vinte e nove milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), tendo por finalidade a implantação e pavimentação de 31,88Km da rodovia CE-253 – Trecho Redenção-Pacoti; 05. Ofício nº 435/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do Contrato de repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 1013809-74/2013/MS/CAIXA, Convênio nº 799978, no valor de R$ 1.975.050,00 (Um milhão, novecentos e setenta e cinco mil e cinquenta reais) tendo por finalidade a reforma da escola de saúde pública do ceará em Fortaleza/CE; 06. Ofício nº 436/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do Contrato de repasse destinado à transferência de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) nº 1012015-21/2013/MS/CAIXA, Convênio nº 796588, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) tendo por finalidade a estruturação de unidades operacionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE no Estado do Ceará; 07. Ofício nº 02/2014 do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o estado do Ceará, no valor de R$ 1.901.659,67 (um milhão, novecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referentes ao contrato nº 8205121; 08. Ofício nº 41/2014 da Procuradoria Geral de Justiça que encaminha cópia do Primeiro Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE referente ao projeto de Mitigação do Aquífero no bairro Centro de Fortaleza em decorrência da poluição ambiental causada por produtos derivados do petróleo (BTEX), tendo esse aditivo como objetivo a alteração no plano de trabalho no que se refere ao Cronograma de Execução e de Desembolso; 09. Ofício nº 037/2014 da Secretaria de Justiça e Cidadania que cientifica da publicação dos Convênios de nº 003/2014 firmado com a empresa Direcional Engenharia S/A e de nº 067/2013 firmado com o Consórcio Complexo Olímpico Ceará, tendo esses convênios como objetivo a utilização da mão-de-obra de apenados, em regime aberto e semi-aberto e em livramento condicional; 10. Ofício nº 139/2014 da Secretaria de Direitos Humanos que informa a celebração de convênio de nº 786517/2013 firmado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Gabinete do Governador do Estado do Ceará, no valor de R$ 205.670,00 (Duzentos e cinco mil reais, seiscentos e setenta reais), tendo como objetivo promover o curso de capacitação “Gestão e Sustentabilidade: Repensando as organizações não governamentais de pessoas com deficiência”; 11. Ofício nº 007/2014 do Ministério da Educação que informa que foi realizado com sucesso o repasse dos valores correspondentes a 1ª parcela pactuada por meio do convênio nº. 792296/2013, firmado entre o IFCE e o Governo do Estado do Ceará, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), tendo como objetivo a Conclusão da Obra de Construção do Prédio que abrigará o campus do IFCE no município de Itapipoca; 12. Ofício nº 92/2013 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome que comunica a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinado ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Leonardo Pinheiro que apresentou parecer favorável ao Ofício nº 42/2014 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que encaminha demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados preliminares, referentes ao exercício de 2013. O Senhor Presidente colocou em discussão o parecer que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________    DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO CAMILO SANTANA ________________________________________   DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO_____________________________________   DEPUTADO PROFESSOR TEODORO___________________________________   DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO____________________________________