ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo segundo (12º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a segunda (2ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Júlio César Filho e Camilo Santana e de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno o Deputado Delegado Cavalcante e ausentes os Deputados: Dr. Sarto, Vanderley Pedrosa, Antônio Granja e Gony Arruda.Os Deputados Leonardo Pinheiro e Wellington Landim justificaram sua ausência. Havendo número regimental para cientificação,  o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou aberta a reunião e em seguida passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº 27/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha cópia do Contrato de Empréstimo nº 2964/OC-BR, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares), destinado ao financiamento do Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV; 02. Ofício nº 28/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha cópia do Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 20/00004-9, com o Banco do Brasil, no valor de R$ 838.902.376,67 (oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Estados e do Distrito Federal “PROINVESTE”; 03. Ofício nº 29/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha cópia do Contrato de Empréstimo nº 8302-BR/2013, com o Banco Mundial, no valor de US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares), destinado ao financiamento do Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental – PforR Ceará; 04. Ofício nº 26/2014 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2013, com dados preliminares, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 05. Ofício nº 09/2014 da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceara que dispõe sobre relatório de receitas e despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 3º quadrimestre de 2013; 06. Ofício nº 137/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que expõe as demonstrações contábeis do Fundo de Segurança dos Magistrados – Funseg, referentes ao quarto trimestre do exercício financeiro de 2013; 07. Ofício nº 138/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que encaminha demonstrações contábeis do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário - Fermoju, referentes ao quarto trimestre do exercício financeiro de 2013; 08. Ofício nº 28/2014 do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2013; 09. Ofício nº 395/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Cearáque encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do TCE, relativo ao 3º quadrimestre de 2013; 10. Ofício nº 3366/2014 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Cearáque encaminha o Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 3º quadrimestre de 2013; 11. Ofício nº 209/2014 do Ministério da Justiça que Informa a celebração do contrato nº 792316/2013, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, no valor de R$ 631.746,00 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais), cujo objetivo é fortalecer os órgãos coordenadores da política estadual de defesa do consumidor do Estado do Ceará; 12. Ofício nº 32/2014 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que encaminha cópia do Termo de Convênio nº 796216/2013, com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, no valor total de R$ 1.809.468,72 (um milhão, oitocentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), que tem por objeto qualificar o plano estadual e planos territoriais de desenvolvimento rural sustentável e solidário, subsidiar a construção do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (SDRSS) e apoiar a inclusão produtiva e a gestão social do Programa Territórios da Cidadania; 13. Ofício nº 56/2014 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que encaminha cópia do Acordo de Cooperação Técnica nº 55000.002015/2008-60, que tem como objeto a conjugação de esforços sob a forma de cooperação mútua e integração de ações visando a adoção e utilização do software livre de geoprocessamento denominado ‘’Sistema de Gestão Territorial – SGT’’, desenvolvido pelo MDA em parceria com a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologias Espaciais – FUNCATE; 14. Ofício nº 226/2014 do Ministério do Turismo que Comunica a liberação de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), referente ao convênio de nº C0-0009/2012 - 776954, que tem por objeto desenvolver o turismo por meio do apoio à realização do Projeto intitulado “Ação de Promoção Destino Ceará – Produção de Brindes – Verba Descentralizada 2012”; 15. Ofício nº 70/2014 da Secretaria de Direitos Humanos que informa firmação do Convênio nº 788177/2013, com a Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) e interveniência do Estado do Ceará, no valor de R$ 199.956,40 (cento e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), que tem por objeto a capacitação e fortalecimento do movimento associativo do autismo; 16. Ofício nº 76/2014 da Secretaria de Direitos Humanos que informa firmação do Convênio nº 786523/2013, com a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza e interveniência do Estado do Ceará, no valor de R$ 203.773,87 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), que tem por objeto a capacitação para profissionais que atuam direta ou indiretamente junto a pessoas com deficiência; 17. Ofício nº 136/2014 da Caixa Econômica Federal que notifica a liberação de recursos no valor de R$ 62.204,37 (sessenta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos), destinados à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Abastecimento de Água – Ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Tianguá; 18. Ofício nº 344/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a extinção do Contrato de repasse de nº 0350918-82, referente ao programa MINISTÉRIO DAS CIDADES/SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO, que tinha como objetivo a ampliação das bacias CE7 CE8 CE9 em Fortaleza, sendo o referido contrato extinto pelo fato de não ter sido autorizado o início das obras nos 24 meses após a data da contratação, 19. Ofício nº 374/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração de termo de compromisso nº 0407505-19/2013/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/CAIXA, celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 48.900.000,00 (Quarenta e oito milhões e novecentos mil reais), que tem por finalidade a Implantação da Barragem Amarelas e da Adutora de Fortim no Estado do Ceará; 20. Ofício nº 375/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração de termo de compromisso nº 0407506-23/2013/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/CAIXA, celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 15.700.000,00 (Quinze milhões e setecentos mil reais), tendo por finalidade a Implantação da Barragem Melancias no Estado do Ceará; 21. Ofício nº 377/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração de termo de compromisso nº 0408675-96/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.444.129,85 (Cinco milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo por finalidade a Implantação de nova ETA e readequação da captação no Açude Mal cozinhado e da Adução de água bruta e tratada no Município de Cascavel/CE; 22. Ofício nº 378/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração de termo de compromisso nº 0408683-92/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 1.217.224,96 (um milhão, duzentos e dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), que tem por finalidade a implantação do sistema de esgotamento sanitário na Comunidade Planalto Palmeira no Município de Fortaleza/CE; 23. Ofício nº 379/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração de termo de compromisso nº 0408726-06/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 2.669.818,17 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e dezessete centavos), tendo que tem por finalidade a implantação do sistema de esgotamento sanitário no lado sul da Lagoa do Opaia atendendo ao Bairro Vila União no Município de Fortaleza/CE; 24. Ofício nº 380/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do termo de compromisso nº 0408723-74/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 65.850.759,20 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), que tem por finalidade a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Fortaleza: complementação das Bacias CD1, CD2 e CD3; 25. Ofício nº 381/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do termo de compromisso nº 0408725-93/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 26.593.188,50 (vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), que tem por finalidade a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Fortaleza: Bacia SE1; 26. Ofício nº 382/2014 da Caixa Econômica Federal que informa a celebração do termo de compromisso nº 0413178-74/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões de reais), que tem por finalidade a execução do sistema adutor e de reservação do Taquarão na RM Fortaleza. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.     SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO ______________________________________     DEPUTADO CAMILO SANTANA ________________________________________     DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE _________________________________