ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao quinto (5º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze (2014), às oito horas e quarenta minutos (8h40min), no Auditório Antônio Gomes de Freitas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sineval Roque, Vanderley Pedrosa e Leonardo Pinheiro e ausentes os Deputados: Júlio César Filho, Dr. Sarto, Antônio Granja, Camilo Santana e Gony Arruda. O Deputado Wellington Landim justificou sua ausência. Havendo número regimental para cientificação o Senhor Presidente Deputado Sineval Roque declarou aberta a reunião e em seguida passou a cientificar as seguintes matérias: 01. Ofício nº 391/2013 da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que encaminha o demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de novembro/2013, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal; 02. Ofício nº 850/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que dá ciência da publicação do Convênio nº 47/2013, com a Prefeitura Municipal de Camocim, que tem como objeto a manutenção da cadeia pública municipal, e dos convênios nº 65/2013, com a Amêndoas do Brasil Ltda.; nº 66/2013, com a Construtora Consducto Ltda.; nº 69/2013, com a Ceagra Cerâmica Assunção Ltda; e nº 72/2013, com a Tito A F Nascimento Confecções Ltda ME, para disponibilização ou capacitação de mão de obra de apenados em regime aberto e semi-aberto; 03. Ofício nº 861/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que dá ciência do segundo termo aditivo ao Convênio nº 01/2012, com a Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência – APAVV, para alteração do valor conveniado, ficando acrescidos R$ 46.757,37 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos); 04. Ofício nº 868/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que dá ciência da publicação do Convênio nº 64/2013, com a Lav Tec Beneficiamento Têxtil Ltda., que tem como objeto a disponibilização de dez presos da Casa de Privação Provisória de Liberdade CPPL IV aptos a desenvolverem atividades laborativas na área de lavanderia, passadoria e beneficiamento têxtil; 05. Ofício nº 880/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que dá ciência do quarto termo aditivo ao Convênio nº 16/2011, com a Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência – APAVV, para alteração do prazo conveniado, prorrogando o período para 6 de dezembro de 2013 a 5 de março de 2014, e, consequentemente, o valor global, que passa a ser de R$ 4.323.776,38 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos); 06. Ofício nº 04/2014 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que dá ciência da publicação do Convênio nº 74/2013, com a Prefeitura Municipal de Graça, que tem como objeto a manutenção da cadeia pública municipal, e dos aditivos de prorrogação de prazos dos convênios nº 12/2013, com a Prefeitura Municipal de Itarema; nº 19/2013, com a Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara; nº 24/2013, com a Prefeitura Municipal de Irauçuba; nº 52/2013, com a Prefeitura Municipal de Itapajé; e nº 32/2013, com a Prefeitura Municipal de Caridade; 07. Ofício nº 3331/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará  que encaminha cópia do Contrato de Financiamento nº 0404.511-20/13, no valor de R$ 72.630.734,47 (setenta e dois milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), bem como dos Contratos de Garantia nº 909/PGFN/CAF e de Contragarantia nº 910/PGFN/CAF, relativos ao financiamento do Projeto Rio Maranguapinho; 08. Ofício nº 3342/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha relatório final elaborado pelo Comitê de Avaliação do Contrato nº 021/2013, com o Centro de Gestão e Desenvolvimento Tecnológico – CGDT, que objetiva desenvolver ações conjugadas com as prefeituras de Sobral e Tauá, visando a transferência de tecnologia e de melhores práticas de gestão; 09. Ofício nº 83/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha a Lei Orçamentária Estadual de 2014; 10. Ofício nº 88/2014 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará que encaminha cópias do inteiro teor dos contratos e convênios firmados pela Secretaria do Planejamento e Gestão durante o ano de 2013; 11. Ofício nº 505/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará que envia cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de novembro de 2013; 12. Ofício nº 23/2014 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará que envia cópia do demonstrativo financeiro, referente ao mês de dezembro de 2013 e relatório de receitas e despesas referente ao 4º trimestre de 2013; 13. Ofício nº 16/2014 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará que encaminha cópia dos Primeiros Aditivos aos Termos de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02 e 03/2013, referentes aos projetos ‘’Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público”, firmados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça, bem como cópias dos Planos de Trabalho e Extratos publicados no Diário da Justiça; 14. Ofício nº 56/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha cópia da Resolução nº 2810/2013 referente ao processo 01341/2012-7, que trata de denuncia do processo seletivo simplificado do Departamento Estadual de Rodovias – DER; 15. Ofício nº 147/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha cópia do Acordão nº 0062/2013 referente ao processo 03493/2013-3, que se trata do Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria Geral de Justiça, relativo ao 1º Quadrimestre de 2013; 16. Ofício nº 197/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha cópia integral do Processo nº 0609/2013-9, que versa sobre o procedimento de aquisição de mobiliário em geral para atender as novas instalações do Anexo II do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 17. Ofício nº 334/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que encaminha cópia integral do Despacho do Relator de nº 238/2014, lavrado no processo nº 07794/2012-8 que versa sobre a tomada de contas especial (TCE) referente à execução dos convênios nº 049/CIDADES/2009 e nº 104/CIDADES/2010, celebrados entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Sítio Cipoal (ASPASC), situada no município de Amontada, firmados no valor total de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais) e objetivando a construção de 96 (noventa e seis) kits sanitários; 18. Ofício nº 9/2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que informa a firmação do Convênio nº 787549/2013, entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil FCD/BR; 19. Ofício nº 28/2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que informa a firmação do Convênio nº 789138/2013, entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Associação Beneficente o Pequeno Nazareno; 20. Ofício nº 1904/2013 do Ministério da Pesca e Aquicultura que comunica a liberação do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) referentes à parcela em favor da Associação dos Carcinicultores da Costa Negra – ACCN, objetivando apoiar o V Festival Internacional do Camarão da Costa Negra; 21. Ofício nº 2346/2013 da Caixa Econômica Federal que dando ciência ao termo de compromisso celebrado entre o Estado do Ceará através do Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhões de reais), tendo por finalidade a Implantação do Centro de Formação Olímpica do Nordeste; 22. Ofício nº 2452/2013 da Caixa Econômica Federal que informa sobre contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES, no valor de R$ 72.630.734,47 (setenta e dois milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo por finalidade o aporte de recursos para complemento da contrapartida relativa ao item indenização de benfeitorias, da operação de repasse nº. 0218.721-29 firmada pelo tomador no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; 23. Ofício nº 2514/2013 da Caixa Econômica Federal que informa a liberação de recursos financeiros ao Estado do Ceará para o Programa ‘’Pró-Transporte’’ visando investir na linha de transportes de passageiros no valor de R$ 418.376,76 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos); 24. Ofício nº 2578/2013 da Caixa Econômica Federal que informa a liberação de recursos financeiros a Cagece para o Programa ‘’Saneamento para todos’’ visando a ampliação do SES de Fortaleza – Bacia Cocó CE-4, no valor de R$ 8.270,45 (oito mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos); 25. Ofício nº 117/2014 da Caixa Econômica Federal que encaminha as vias dos ofícios, de nº 63/2014; nº 64/2014; nº 65/2014; nº 66/2014; nº 67/2014; nº 68/2014, referentes ao Contrato de repasse celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal; 26. Ofício nº 318/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará no âmbito do contrato nº 9209941, no valor total de R$ 125.907,15 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e sete reais e quinze centavos); 27. Ofício nº 339/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 13209671, no valor total de R$ 109.500.000,00 (cento e nove milhões e quinhentos mil reais); 28. Ofício nº 341/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 8201551, no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); 29. Ofício nº 344/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 10202461, no valor total de R$ 53.758.987,23 (cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos); 30. Ofício nº 368/2013 do Banco Nacional de Desenvolvimento Social que comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do contrato nº 13209671, no valor total de R$ 24.837.134,87 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da Comissão de Fiscalização e Controle, subscrevo a presente ata.   SECRETÁRIO JOAQUIM GOMES GARCEZ NETO __________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE _________________________________________   DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA____________________________________   DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO _____________________________________