Mensagem do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que cria prazo para prescrição de processos na Corte foi aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa, de forma apressada e na última sessão da Casa neste ano. A votação ocorreu de forma consensual, com manifestações contrárias apenas de deputados da oposição e de Miriam Sobreira (Pros).
A matéria adequa o Tribunal à emenda constitucional – apresentada pelo deputado Tin Gomes (PHS) – aprovada no Legislativo em dezembro do ano passado. Conforme O POVO mostrou na edição de ontem, o próprio autor da proposta responde a quatro processos na Corte.
Tin responde por suas gestões como presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (2008), vice-prefeito do Município (2009) e titular da Secretaria Executiva Regional VI (2009). Em todos os casos, há parecer do MPC pela condenação por “omissões e irregularidades”. (CM)