COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Vigésimo Segundo (22°) dia do mês de Maio do ano de (2013), às quinze horas  (15h00m ) nos Auditórios nº 5 – Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Primeira (11ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Mirian Sobreira, Júlio César Filho, Tomaz Holanda em substituição ao Deputado Ronaldo Martins e Perboyre Diógenes em substituição ao Deputado Vanderley Pedrosa, ambos de acordo o art. 70 do Regimento Interno; e ausentes os seguintes Deputados: Welington Landim, Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto; com ausência justificada os(as) seguintes Deputado(as): Ronaldo Martins e Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 31/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.483/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei n.º 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 32/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.484/2013) de autoria do Poder Executivo a qual autoriza a transferência de recursos para Execução de Programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 33/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.485/2013) de autoria do Poder Executivo, a qualdispõe sobre a extinção e criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 34/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.486/2013) de autoria do Poder Executivo o qual revoga o Art. 10 da Lei Nº 14.335, de 20 de abril de 2009 e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei N.º 42/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto deLei Nº 76/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual dispõe sobre acriação do Dia Estadual do Papiloscopista na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 25/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Ceará. Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 27/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual cria o Fundo Estadual para o tratamento do Autismo (FETA) e dá outras providências. Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO TOMAZ HOLANDA_____________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA ____________________________________   DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO__________________________________