ATA DA DECIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Quinto dia  (5º) dia do mês de Junho do ano de (2013), às quinze horas(15h ) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Segunda (12ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Mirian Sobreira, Bethrose, Júlio César Filho e Tomaz Holanda em substituição ao Deputado Carlomano Marques, em conformidade com o art. 70 do Regimento Interno; e ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto ecom ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim, Ronaldo Martins e Ely Aguiar.Registramos, ainda, a presença dos Deputados Augustinho Moreira e Inês Arruda. Presidiu areunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 37/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.489/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual ratifica o protocolo de intenções que entre si celebraram a Fundação Edson Queiroz, o Estado do Ceará e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará (CODECE) com a interveniência da Secretaria do Turismo e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela comissão. Em seguida, foi apresentada uma Emenda Redacional à Mensagem, que teve como relatora a Deputada Mirian Sobreira, a qual proferiu parecer favorável à Emenda, sendo esta aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 41/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.493/2013) de autoria do Poder Executivo a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras nacionais integrantes do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, Aprovado pela Comissão.Mensagem Nº 42/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.494/2013) de autoria do Poder Executivo, a qualautoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (ADECE), o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de Lei N.º 16/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual denomina de Rodovia Dr. Lauro Vieira Chaves que liga o Distrito de Inhuporanga no município de Caridade ao Distrito Pernambuquinho, Municipio de Guaramiranga, Estado do Ceará com extensão de 25 km ligando a BR 020 a CE 356. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto deLei Nº 18/2013 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, Retirado de pauta provisoriamente. Projeto de Lei Nº 85/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo, o qual considera de utilidade pública a Associação o Caminho Resgatando Vidas. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 87/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual reconhece a cidade de Banabuiú como a capital da Feira de Artes do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 89/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual concede o Título de Cidadão Cearense ao Almirante de Esquadra Elis Treidler Oberg, Diretor Geral do pessoal da Marinha na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 47/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual institui a disciplina “Noções de Defesa do Consumidor” na grade curricular das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 67/2013 - autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual dispõe sobre a promoção de curso de capacitação de merendeiras no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, José Wellington Mota Martins, Assessor (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   ASSESSOR JOSÉ WELLINGTON MOTA MARTINS _________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________   DEPUTADA BETHROSE_____________________________________________   DEPUTADO TOMAZ HOLANDA_______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________