ATA DA DÉCIMA (10ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Décimo quinto  (15º) dia do mês de maio do ano de (2013), às quinze horas  (15h00m ) no Auditório nº 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima (10ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Ronaldo Martins, Mirian Sobreira, Ely Aguiar,Bethrose e Augustinho Moreira em substituição ao Deputado Dr. Sarto de acordo com o parágrafo único  do art. 70 do Regimento Interno; e ausente os seguintes Deputados:Welington Landim,Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques, Dr. Sarto.Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 26/2013(oriunda da Mensagem Nº03/2013) de autoria do Tribunal de contas, a qual promove a criação em comissão no Quadro IV, Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 301/2011 de autoria do  Deputado Ronaldo Martins, a qual dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo, no território do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator: Deputado Ely Aguiar. Parecer: favorável como Indicação, aprovado pela Comissão como Projeto de Indicação. Projeto de Lei Nº 20/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho, o qual dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: ‘constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como a preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável ,aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 23/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a implantação de Hospital da Mulher em Municípios Cearenses com população acima de 200.000 habitantes. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 32/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual indica ao Governo do Estado do Ceará a destinar recursos e adotar medidas cabíveis para implantar instalações de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazerRelator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 38/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 44/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual institui o Programa Moradia digna em tempo hábil, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 52/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a criação do Programa ambiental Mirim nas unidades da Policia Ambiental da corporação da Policia Militar do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº57/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual institui o Programa de Distribuição de Kits de Higiene Bucal nas escolas públicas do Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente deliberou a Mensagem extra pauta: Mensagem Nº 29/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.481/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar,Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA____________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_________________________________________   DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA_______________________________   DEPUTADA BETHROSE__________________________________________