ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Décimo Sétimo (17º) dia do mês de abril do ano de  dois mil e treze (2013), às dezesseis horas e trinta minutos(18h30min),  no(s) Auditório(s) nº(s) 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima(7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja,Welington Landim,Dr. Sarto, Nenen Coelho e Júlio César Filho e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Danniel Oliveira, Ronaldo Martins, Osmar Baquit, Mirian Sobreira Carlomano Marques;com ausência justificada o Deputado Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião  constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s): Mensagem Nº 14/2013 do Poder Executivo, o qual autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Com autorização dos demais membros da Comissão o Presidente passou a deliberar as Mensagens extra pauta: Mensagem Nº15/2013( oriundo da Mensagem Nº 7.468) de autoria do Poder Executivo, o qual  institui no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-CE, o programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem atividade remunerada- PROMOTOS e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº16/2013(oriundo da Mensagem Nº 7.469) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a executar Programa de apoio ao Trabalho de Remoção das famílias ocupantes de Terreno objeto da Lei Nº 15.141 , de 23 de abril de 2012, onde serão construídos residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV e dá outras providências. Relator:Deputado  Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº17/2013( oriundo da Mensagem Nº 7.470) de autoria do Poder Executivo, o qual  altera dispositivos da Lei Nº 15.203, de 19 de julho de 2012 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício e dá outras providências. Relator:Deputado Welington Landim Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº18/2013(oriundo da Mensagem Nº 7.471) de autoria do Poder Executivo, o qual  altera dispositivos da Lei Nº 9.499, de 20 de julho de 1971 que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE  dá outras providências. Relator:Deputado Welington Landim Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº22/2013( oriundo da Mensagem Nº 7.475) de autoria do Poder Executivo, o qual  autoriza  a transferência de recursos para execução dos Programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário-SDA em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências. Relator:Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº23/2013( oriundo da Mensagem Nº 7.476) de autoria do Poder Executivo, o qual  dispõe sobre a aplicabilidade do art 6º, caput e parágrafo único da Lei Nº15.292, de 08 de Janeiro de 2013 e dá outras providências. Relator:Welington Landim Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 24/2013(oriundo da Mensagem Nº 7.477) de autoria do Poder Executivo, o qual altera o caput do Art 1º da Lei Nº 14.938, de 5 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e dá outras providências. Relator:Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Em seguida passou a deliberar os Projetos da pauta: Projeto de Lei  N.º 67/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques, o qual dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado do Ceará e da outras providências.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação,aprovado pela Comissão como Indicação.Projeto de Lei  N.º 128/2012  de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,  o qual dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação.Projeto de Lei  N.º 130/2012  de autoria do Deputado Fernando Hugo, o qual dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Nº 136/2012 de autoria do Deputado Fernando Hugo,o qual dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação.Projeto de Lei N.º 11/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas do Estado do Ceará.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei N.º 13/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de vídeomonitoramento de vias públicas.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação.Projeto de Lei N.º 21/2013 de autoria da Deputada  Eliane Novais, o qual concede o Título de Cidadão Cearense a Bernd Josef Rosemeyer.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei N.º 25/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Programa de Preservação do Patrimônio Público Estadual e dá outras providências.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como Projeto de  Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação. Projeto de Lei Nº 36/2013 de autoria do Deputado José Albuquerque, o qual inclui o FESTIVAL HALLELUYA no calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.Relator:Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projetode Lei Nº 62/2013 de autoria do Deputado José Albuquerque, o qual fica denominada oficialmente de Paulo Banhos a Rodovia Estadual que liga o Município de São Benedito ao Município de Graça/CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 63/2013 de autoria do Deputado José Albuquerque, o qual denomina oficialmente de Orlando Cosme de Lima , a ladeira da Lapa no Município de Graça/CE. Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 07/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualdispõe sobre a iluminação azul do Dia Estadual de Conscientização sobre o Autismo no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 17/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual institui o Programa Estadual de Incentivo ao Emprego de Trabalhadores Experientes (PROEETE) Relator: Deputado Welington Landim. Parecer:favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 18/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a gratuidade das cirurgias de laqueaduras empacientes carentes. Relator:Deputado Osmar Baquit.  Parecer:favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar, o qual dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer:favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº21/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada da Mulher no Município de Maranguape. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer:favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº22/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual autoriza a criação de Salas de Música devidamente equipadas nas Escolas da Rede Estadual do Ensino do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar,  Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM _________________________________   DEPUTADO DR.SARTO___________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___________________________________