ATA DA OITAVA (8ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Vigésimo Quarto (24º) dia do mês de Abril do ano de  dois mil e treze (2013), às quinze horas(15h ),  no(s) Auditório(s) nº(s) 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a oitava (8ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Ronaldo Martins, Dr. Sarto, Ely Aguiar, Nenen Coelho, e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Danniel Oliveira,Osmar Baquit, Mirian Sobreira; com ausência justificada o Deputado Carlomano Marques e Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião  constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 19/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.472/2013) de autoria do Poder Executivo,  o qual autoriza a transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, inscrita sob o CNPJ n.º 05.330.436/0001-62, o Instituto Brasileiro do Direito a Vida dos Animais e Meio Ambiente - IBDVAMA, inscrito sob o CNPJ n.º 06.178.059/0001-50, a Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana - ACAAP, inscrito sob o CNPJ n.º 12.607.106/0001-37 e o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento - IBRAD, inscrito sob o CNPJ n.º 03.666.859/0001-22, e dá outras providências.Relator: Deputado  Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 20/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.473/13) de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 21/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.474/2013) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, vistas ao Deputado Ely Aguiar. Projeto de Indicação Nº 20/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, a qual acrescenta o parágrafo único ao art 153 da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 30/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre a criação do ‘Disque Denúncia Idoso’ no Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit.Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente passou ao Projeto extra pauta: Projeto de Indicação Nº104/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual dispõe sobre a regulamentação de transporte intermunicipal por taxista no Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar,    Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.       SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADO DR. SARTO___________________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________