ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Décimo (10º) dia do mês de abril do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas (15h00min), no(s) Auditório(s) nº(s) 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sexta (6ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Danniel Oliveira,Ronaldo Martins,Ely Aguiar, Lula Morais, Nenen Coelho e Idemar Citó.; com ausência justificada os(as) Deputado(as) Wellington Landim, Carlomano Marques, DeputadoOsmar Baquit, Mirian Sobreira e Dr. Sarto. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião registrando a presença da Deputada Rachel Marques e em seguida, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s): Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual concede autorização ao Governador e ao Vice-Governador do Estado para ausentarem-se do país.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Complementar N.º 02/2013(oriundo da Mensagem Nº 7.466/13) de autoria do Poder Executivo, o qual acresce o § 2º ao Art. 2º da Lei Complementar N.º65, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 67/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques, o qual dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado do Ceará e da outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão. Projeto de Lei N.º 128/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,  o qual dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, Vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão.Projeto de Nº 136/2012 de autoria do Deputado Fernando Hugo, o qual dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão.Projeto de Lei N.º 13/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de sistema de vídeomonitoramento de vias públicas.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Indicação. Vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão.Projeto de Lei N.º 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar, o qual determina a proibição de uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Ely Aguiar se pronunciou em relação à importância da aprovação deste projeto, pois, segundo ele, tal medida de proibição do uso de lasers e sinalizadores, dentre outros, pode evitar possíveis tragédias como a que ocorreu na cidade de Santa Maria, na boate Kiss.  Projeto de Lei N.º 25/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual cria o Programa de Preservação do Patrimônio Público Estadual e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como Projeto de Indicação. Vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão.  Projeto de Indicação N.º 134/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qualdispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Ceará, do Programa de Desarmamento Infanto-Juvenil e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 10/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a implantação de Unidades Geriátricas nas Instituições Hospitalares da Rede Pública Estadual do Ceará.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Em seguida, o Presidente passou para  o Projeto extrapauta sendo: Projeto de Lei Nº 30/2012 de autoria dos Deputados Moésio Loiola e José Albuquerque, o qual denomina de Francisco Edvaldo Coelho Moita a Policlínica do Município de Tianguá. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA ___________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________   DEPUTADO IDEMAR CITÓ__________________________