ATA DA QUINTA (5ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Terceiro (3º) dia do mês de Abril do ano de  dois mil e treze(2013), às quinze horas(15h00min),  no(s) Auditório(s) nº(s) 2 – Deputado Almir Pinto e 4 – Deputado Abelardo Costa, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Quinta (5ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Ronaldo Martins, Mirian sobreira, Dr. Sarto e Júlio Cesar Filho e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Deputado Carlomano Marques, Osmar Baquit, Ely Aguiar e com ausência justificada o Deputado Wellington Landim e Deputado Danniel Oliveira. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s): Projeto de Lei  N.º 108/2012 de  autoria da Deputada  Bethrose, o qual estabelece normas para divulgação de promoções alimentícios com menos de trinta dias para expirar sua validade. Relator: Deputado Professor Teodoro. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação. Projeto de Lei  N.º 124/2012 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão como Indicação. Projeto de Indicação N.º 137/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa e outras,  o qual institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (FEAMACE) e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 06/2013 de autoria do Deputado Lula Morais,o qual destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos Royalties da extração de petróleo para a Educação.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 08/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qualdispõe sobre a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes.Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 14/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qualdisponibiliza a internet sem fio, no sistema Wi-Fi, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará, nível Fundamental e Médio e Escolas Profissionalizantes, e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 16/2013 de autoria do Deputado  Ferreira Aragão, o qualinstitui a Política Estadual de Ressocialização do Indivíduo Ex- Usuário de Drogas e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente passou ao Projeto extrapauta: Projeto de Indicação N.º 07/2013 de autoria do Deputado  Dr. Sarto, o qualinstitui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Programa Popular de Qualificação Profissional dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exerçam atividades remuneradas(PROMOTOS), e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo  Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________ DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO DR. SARTO __________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA____________________________________   DEPUTADO JÚLIO CESAR FILHO___________________________________