ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Vigésimo Segundo (22º) dia do mês de Março do ano de (2013), às oito horas e trinta minutos (08h30min) nos Auditórios nº 1 – Deputado Manoel de Castro e nº3 – Deputado Castelo de Castro do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Dr. Sarto, Ronaldo Martins, Nenen Coelho, Júlio Cesar Filho, Lula Morais e Professor Teodoro, convocado de acordo com o art. 70 do Regimento Interno desta casa. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Veto Parcial (oriundo da Mensagem Nº 01/2013 de autoria do Poder Executivo, o qual veta, por razões de interesse público, o art. 2º do autógrafo de Lei Nº 171/2012, que revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei Nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011. Na ocasião, aconteceu a votação secreta do Parecer do Relator. Para secretariar os trabalhos foi designado o Deputado Ronaldo Martins, ocorrenedo em seguida a votação que teve como resultado a manutenção do Veto por 5 (cinco) votos a 0 (zero). Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável ao veto parcial, aprovado pela Comissão. Ressaltamos, por oportuno, que o Deputado Nenen Coelho se retirou da reunião logo após a votação do Veto, tendo participado apenas deste momento. Mensasem Nº 13/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.465/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº 34/2012 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual institui a Semana Estadual de Incentivo a Agroecologia no Estado do Ceará, e dá outras providências. Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável com a supressão do parágrafo único do art. 2º, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 133/2012 de autoria do Deputado Wellington Landim, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável com a supressão do art. 2º e com a correção ou supressão do parágrafo único do art. 1º, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 97/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos servidores públicos Civis e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 118/2012 de autoria do Deputado Hermínio Resende, o qual dispõe sobre a redução de ICMS nas operações internas com capacete para motociclistas no Estado do Ceará.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 135/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Ceará, o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Em seguida o Presidente passou para o Projeto transformado em Indicação, sendo: Projeto de Lei Nº 58/2012 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual cria a Campanha Município: Dê ar puro ao seu povo, e dá outras providências. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão. Continuando, o Presidente Deputado Antônio Granja passou para o Projeto com parecer contrário, sendo: Projeto de Resolução N.º 01/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual institui 2013, no Ceará, o Ano Senador Almir Pinto. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela ComissãoNada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, ___________________________, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADO DR. SARTO _____________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________   DEPUTADO JULIO CÉSAR FILHO _____________________________________   DEPUTADO PROFESSOR TEODORO ___________________________________