ATA DA QUARTA (4ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ     Ao Décimo Terceiro (13º) dia do mês de Março do ano de (2013), às quinze horas (15:00h) nos Auditórios nº 2 Deputado Almir Pinto e nº4 Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Ronaldo Martins, Osmar Baquit, Mirian sobreira, Dr. Sarto e Ely Aguiar; e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Deputado Carlomano Marques e comausência justificada o Deputado Wellington Landim eDeputado Danniel Oliveira.  Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Resolução Nº 02/2013 de autoria da CCJR, o qual concede Licença ao Deputado Mário Hélio, para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte dias. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Mensagem Nº 11/2013 (oriunda da mensagem Nº 7.464/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 12/2013 (oriunda da mensagem Nº 02/2013) de autoria do Tribunal de contas do Estado, a qual promove alterações na Lei Estadual N.º 13.783, de 26 de junho de 2006, que trata do plano de cargos e carreira de controle Externo do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 05/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual modifica o art. 130 e § 1º do art. 135 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996, com modificação dada pela Resolução n.º 533, de 17 de março de 2006. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 06/2013 de autoria da Mesa Diretora, o qual altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Resolução n.º 557, de 13 de setembro de 2007, e art. 2º e inciso I do art. 3º da Resolução n.º 626, de 7 de julho de 2011. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação  N.º 04/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a implantação de unidades do  Corpo de bombeiros nos municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes. Relator: Deputado Wellington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 05/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a formação de socorristas municipais no Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 166/2011 de autoria do Deputado Maílson Cruz, o qual denomina Dr. João Eduardo Neto a Policlínica no Município de Limoeiro do Norte. Relator: Deputado Ivo Gomes. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 132/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual fica o município de Maranguape denominado Capital do Humor do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 114/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Presidente passou para os Projetos com parecer favorável como indicação sendo: Projeto de Lei N.º 54/2012 de autoria da Deputada Dra. Silvana, o qual proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de Estádios de futebol, do Estado do Ceará Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão como indicação. Projeto de Lei N.º 82/2012 de autoria da Deputada Dra. Silvana, o qual dispõe sobre a inclusão das disciplinas de ética e cidadania na grade curricular das escolas do Ensino Fundamental II e Ensino Médio do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Professor Teodoro. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão como indicação. Projeto de Lei N.º 109/2012 de autoria da Deputada Bethrose, o qual dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, mentais, motores ou sofram de má formação congênita. Relator: Deputado Ivo Gomes. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão como indicação. Projeto de Resolução Nº 13/2012 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual modifica dispositivo à Resolução Nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão como indicação. Continuando, o Deputado Antônio Granja passou para os Projetos com parecer contrário sendo: Projeto de Lei N.º 25/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual institui a política de prevenção ao tabagismo. Relator: Deputado Wellington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei N.º 63/2012 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL, bem como tratado de amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Resolução Nº 12/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais e outras, o qual altera os artigos 8º; 39, §3º; 51 e 63 da Resolução N.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do  Ceará Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Em seguida passou aos Projetos extra pauta :Projeto de Lei N.º 143/2012 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual considera de Utilidade a Associação Beija-Flor. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 10/2013  de autoria do Deputado José Albuquerque, o qual denomina Oficialmente de “AQUILES PERES MOTA”rodovia que liga omunicípio de Ipueiras ao município deCroatá –Ce. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, ___________________________, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________   DEPUTADO OSMAR BAQUIT_________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO______________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_____________________________________________