ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Sexto (6º) dia do mês de Março do ano de (2013), às quinze horas (15:00h) nos Auditórios nº 2 Deputado Almir Pinto e nº4 Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Danniel Oliveira, Carlomano Marques, Dr. Sarto e Lula Morais; e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Ely Aguiar e comausência justificada a Deputada Miriam Sobreira, o Deputado Wellington Landim eDeputado Ronaldo Martins. Registre-se a presença do Deputado Augustinho Moreira. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem Nº 08/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.461/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão; Mensagem Nº 09/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.462/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão; Mensagem Nº 10/13 (Oriunda da Mensagem Nº 7.463/2013) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão; Com a palavra, o Deputado Dr. Sarto, relator de duas das três Mensagens do Governo mencionou a importância destes financiamentos públicos para obras  para o crescimento do Estado do Ceará. Projeto de Lei N.º 10/2012 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre a criação do Programa Maio Verde para conscientização e divulgação do câncer de colo do útero e dá outras providências. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável a Emenda Substitutiva  nº 01/2012, aprovado pela Comissão;Projeto de Lei N.º 16/2012 de autoria do Deputado Neném Coelho, o qual denomina Oficial de “Escola de Ensino Médio José Nilton Salvino Franco”, no Distrito de Campos Belos, Município de Caridade. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão; Projeto de Lei N.º 127/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual estabelece proibição quanto à aplicação pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade, na forma que especifica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável com a supressão dos artigos 5º, 6º e 8º, aprovado pela Comissão; Projeto de Lei N.º 09/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual denomina oficialmente de  Miguelzinho Carvalho o trecho que vai do Município de Icapuí a divisa do Rio Grande do Norte da Rodovia CE 261.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão; Projeto de Indicação N.º 123/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina descartável para box nos hospitais públicos e privados do Estado do Ceara. Relator: Deputado Ronaldo Martins, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão; Projeto de Indicação N.º 125/2012 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão; Projeto de Indicação N.º 02/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual altera o Art. 1º da Lei Nº 15.260, de 28.12, que dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa Nº01/2013, aprovado pela Comissão;Projeto de Lei N.º 110/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão; Projeto de Lei N.º 141/2012 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.  Após a rejeição do Projeto, o Deputado Carlomano Marques pediu a palavra e proferiu algumas considerações. Em sua fala, ao mencionar a extrema importância dos projetos rejeitados, protestou sobre os limites do poder de legislar que foi imposto pela Constituição de 1988 às Casas Legislativas do País. Disse, ainda, que o país necessita de uma reforma urgente que conceda ao poder legislativo o poder sobre sua atribuição principal, que é a de legislar. Ainda sobre o protesto, o Deputado Dr. Sarto, que faz parte da UNALE – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, fez menção a uma proposta que ja existe no órgão com o intúito de ampliar as atribuições legislativas. Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, ___________________________, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA______________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES__________________________________   DEPUTADO DR. SARTO______________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________