ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao Vigésimo Sétimo (27º) dia do mês de Fevereiro do ano de (2013), às quinze horas (15:00h) nos Auditórios nº 2 Deputado Almir Pinto e nº4 Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Ronaldo Martins, Mirian Sobreira, Carlomano Marques, Dr. Sarto e ausentes os (as) seguintes Deputados (as): Danniel Oliveira,Osmar Baquit e Ely Aguiar e com ausência justificada o Deputado Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Requerimento Nº 01/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N.º 06/2013 que dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do território do Estado do Ceará, tendo sido Aprovado pela Comissão. Mensagem N.º 03/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 7.457/13) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei N.º 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e alterações subsequentes, cria o Centro de Educação à distância do Estado do Ceará, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Com a palavra, o Deputado Dr. Sarto fez suas considerações acerca da importância da criação do Centro de Educação à Distância do Estado do Ceará. Mensagem N.º 07/2013 (Oriunda da Mensagem Nº 7.459/13) de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr.Sarto. Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 61/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a inclusão do profissional de psicopedagogia no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 68/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,o qual dispõe sobre a presença de profissional treinado em primeiros socorrosnos eventos públicos. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 78/2012 de autoria da Deputada BethRose, o qual dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (DECECA), no município de Iguatu, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 79/2012 de autoria da Deputada BethRose, o qual dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e  Adolescentes (DECECA), no município de Sobral, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação N.º 88/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a implantação do Programa Escola Sustentável no Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 106/2012  de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual institui, nas escolas públicas da Educação Básica do Estado do Ceará, assistência especializada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência. Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 116/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual institui o auxílio-funeral para os doadores de órgãos ou tecidos no Estado do Ceará e dá outras providências Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 120/2012 de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, o qual fica criada, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, a Secretaria da Agricultura Familiar do Estado do Ceará - SAF Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 124/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual institui medidas antipoluentes a serem adotadas pelas Concessionárias de transporte público intermunicipal no Estado do Ceará.Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 128/2012 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual fica instituído o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará.Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 129/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa,o qual dispõe sobre a vistoria prévia em trios elétricos e similares Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida passou a deliberar sobre o projeto Extra Pauta: Projeto de Indicação N.º 02/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual altera o Art. 1º da Lei Nº 15.260, de 28.12, que dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimento em Comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A - ZPE CEARÁ. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: concedido prazo pela Comissão para que o Deputado Relator profira seu parecer.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, _________________, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________     DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________     DEPUTADO CARLOMANO MARQUES__________________________________     DEPUTADO SR. SARTO__________________________________________