ATA  DA  PRIMEIRA(1ª)   REUNIÃO  ORDINÁRIA  DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO  NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao Vigésimo (20º) dia do mês de Fevereiro do ano de (2013), às quinze horas (15:00h) nos Auditórios nº 2 Deputado Almir Pinto e 4– Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Danniel Oliveira, Ronaldo Martins, Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Nenen Coelho, Júlio César Filho; e ausentes os(as) seguintes Deputados(as): Carlomano Marques e Ely Aguiar e com ausência justificada o Deputado Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem N.º 01/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13) de autoria do Tribunal de Justiça a qual altera a Lei n.º 14.527, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Relator: Deputado Wellington Landim, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem N.º 02/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13) de autoria do Ministério Público a qual dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do Inciso XI, do Art. 37, c/c o § 2º do Art. 127 da Constituição Federal. Relator: Deputado Wellington Landim, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem  N.º 05/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13)  de autoria do Tribunal de Contas do Estado - Dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial e dos Auditores e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem  N.º 04/13 (Oriunda da Mensagem N.º 01/13) de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios  a qual dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr.Sarto Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem  N.º 06/13 (Oriunda da Mensagem N.º 7.458/13 ) de autoria do Poder Executivo a qual dispõe sobre a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr.Sarto Parecer: favorável, aprovada pela Comissão Projeto de Lei  N.º 12/2012 de autoria do Deputado Moésio  Loiola o qual denomina de Bárbara Pereira de Alencar a Policlínica de Campos Sales Relator: Deputado Ivo Gomes Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 95/2012 de autoria da  Deputada Rachel Marques e demais Deputadas o qual dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias, e as demais formas de manifestação cultural que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento. Relator: Deputado Ivo Gomes Parecer: favorável,  com a supressão do art. 2° da proposição, em razão do flagrante vício de inconstitucionalidade e a alteração do art. 1° no sentido de que a expressão “recursos públicos” tenha apenas o seu âmbito de aplicação pessoal, sob pena de violação da autonomia dos demais entes políticos  da Federação (União e Municípios), aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 101/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão o qual Institui o Dia Estadual de Orientação Sobre o Bem-Estar da Mulher. Relator: Deputado Ivo Gomes Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 47/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa o qual Institui o Dia Estadual de Controle à Obesidade no Estado do Ceará, Dia  20 de Agosto Relator: Deputado Ivo Gomes, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação N.º 131/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais o qual dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- CECD-LGBT.Relator: Deputado Wellington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Em seguida o Deputado Antônio Granja passou para os Projetos que foram transformados em indicação, sendo:.Projeto de Lei N.º 28/2012 de autoria da Deputada Dra. Silvana o qual Torna obrigatória a inclusão dentro do currículo das residências médicas oferecidas pelo Governo do Estado do Ceará o cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos Hospitais Públicos Regionais e Filantrópicos do interior do Estado, de acordo com a especialização médica de sua formação Relator: Deputado Antônio Granja, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei N.º 109/2012 de autoria da Deputada Bethrose o qual dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, mentais, motores ou sofram de má formação congênita Relator: Deputado Ivo Gomes, Parecer: favorável, como Projeto de Indicação. Apesar do parecer favorável do relator, o Deputado Danniel Oliveira ressaltou a importância do teor da matéria, pedindo que este fosse retirado de pauta para posterior discussão pelos membros da Comissão, com a presença da Deputada Autora, por entender a relevância pública do projeto. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, _________________, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________     DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA ______________________________________     DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT__________________________________________     DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________     DEPUTADO DR.SARTO_______________________________________________     DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________