ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Aos onze (11) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e quinze minutos (15h 15min), no Auditório seis (6), Deputado Carlos Eduardo Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa, realizou-se a nona (9ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes Suas Excelências as Deputadas Eliane Novais e Fernanda Pessoa os Deputados Júlio César Filho, Antônio Carlos e Antônio Granja, ausentes sem justificativa os demais Titulares e Suplentes. Presidiu a Reunião Sua Excelência a Deputada Eliane Novais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos para apreciação dos seguintes itens da Pauta: I - Leitura, e votação da Ata da Reunião Ordinária anterior: aprovada; II - Documentos para Cientificar, sem matéria; III - Matérias para Deliberação: a) Projeto de Indicação nº 104/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit. “EMENTA: Concede isenção de pagamento de taxas relativas a primeira emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com deficiência e dá outras providências”, com entrada em 09/09/2013; b) Requerimento de autoria da Deputada Rachel Marques. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para tratar do passe livre às pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Ceará”, com entrada em 04/09/2013; c) Requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o assédio moral a partir de denúncias apresentadas pelo Sindsaúde”, com entrada em 05/09/2013; d) Requerimento de autoria da deputada Eliane Novais. “EMENTA: Requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca  de concurso público de provas e títulos, destinado a agentes públicos de atuação no setor de cumprimento de medias sócio-educativas de maio fechado, conhecidos como instrutotres”, com entrada em 05/09/2013. Decifradas as matérias da Pauta e em seguida submetidas a votação, foram aprovadas por unanimidade as matérias das letras “a” e “b”, rejeitada a da letra “c” e sobre a matéria da letra “d” foi concedido o pedido de vista formulado por Sua Excelência o Deputado Júlio César Filho para análise do Requerimento e, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência a Deputada Presidenta declarou encerrada a Reunião, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos (15h55min) e, para constar, eu,_________________________, Raimundo Nonato Marques Barbosa, Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada.   DEPUTADA ELIANE NOVAIS: _____________________________________ PRESIDENTA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO: _________________________________ MEMBRO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS: ___________________________________ MEMBRO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA: ___________________________________ SUPLENTE DEPUTADA FERNANDA PESSOA: _________________________________ SUPLENTE