PAUTA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO COM ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO E SERVIÇOS. DATA: 17/07/2013 HORA: 8h LOCAL: Auditórios 2 e 4 – Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa Lima   I - Matérias para deliberação:   MENSAGEM 54/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.504 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), E COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. (CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER:   MENSAGEM 56/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.506 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ (FDI), DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DA LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PREATICADAS PELOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREGISTAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: RELATOR: PARECER: