COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES Deputado Sineval Roque - Presidente – PSB Deputada Mirian Sobreira – PSB Deputada Rachel Marques - Vice-presidente – PT Deputado Maílson Cruz – PRB Deputado Dr. Sarto – PSB Deputado Antônio Carlos – PT Deputado Vanderley Pedrosa – PTB Deputado Nenen Coelho – PSD Deputado Antônio Granja – PSB Deputado Rogério Aguiar – PSD Deputado Júlio César Filho – PTN Deputado Carlomano Marques – PMDB Deputado Leonardo Pinheiro – PSD Deputada Fernanda Pessoa – PR Deputado Danniel Oliveira – PMDB Deputada Inês Arruda – PMDB Deputado Welington Landim – PSB Deputado Idemar Citó – DEM   PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 15/05/2013 HORA: 8h30min LOCAL: Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas   I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Documentos para cientificar: 01.  Ofício nº 101/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Demonstrativo da Receita Corrente Líquida referente ao mês de março/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.074.300.000,00 (doze bilhões, setenta e quatro milhões e trezentos mil reais) para fins de acompanhamento das despesas com pessoal.   02.  Ofício nº 256/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 020/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Morrinhos, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 024/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Irauçuba que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; 4º aditivo ao convênio s/n datado de 01/08/10 que tem por objeto a reinserção social de apenados em regime aberto e semiaberto, assegurando-lhes a oportunidade de desempenhar atividades auxiliares que contribuam para sua formação profissional.   03.  Ofício nº 280/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 022/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Trairi, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 004/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Hidrolândia que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública.   04.  Ofício nº 286/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópias dos seguintes convênios celebrados entre o Estado do Ceará através da SEJUS: Convênio nº 005/2013, Prefeitura Municipal de Beberibe, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 002/2013, Prefeitura de Itapiúna, que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 010/2103, Prefeitura de Ibiapina que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 012/2103, Prefeitura de Itarema que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 026/2013, Prefeitura de Paraipaba que tem por objeto a manutenção da Cadeia Pública e Convênio nº 030/2103, Construtora Cetro que tem por objeto a utilização de mão-de-obra de apenados.   05.  Ofício nº 567/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ASSUNTO: Balancete Financeiro e Orçamentário do 1º trimestre de 2013 do Fundo de Segurança dos Magistrados – FUNSEG-JE.   06.  Ofício nº 190/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Ceará ASSUNTO: Substituição do plano de trabalho referente ao 4º Aditivo do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011, projeto de Manejo Sustentável da Produção Agropecuária, encaminhado por meio do ofício nº 54/2013 CEG/FDID, visto ter havido duplicidade de informação na meta 4 do cronograma de execução.   07.  Ofício nº 1260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópia da Resolução nº 0448/2013, lavrada no processo nº 09373/2012-5 que trata da inspeção para verificar a regularidade do convênio nº 253/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária dos Moradores de Olho D’água (ASCOD), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a construção de 50 (cinquenta) unidades sanitárias no município de Amontada/CE.   08.  Ofício nº 1278/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará relativo ao terceiro (3º) quadrimestre de 2012 com “dados DEFINITIVOS”, abrangendo o total de despesa com pessoal nos últimos doze meses.   09.  Ofício nº 1327/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópia da Resolução nº 0458/2013 lavrado no processo nº 09799/2012-6, Representação acerca de possíveis irregularidades na construção da 1ª etapa do Complexo Turístico da Bica de Ipu, objeto do convênio nº 21/2010, complementado pelo convênio nº 003/2011, firmado entre a Setur e a Prefeitura Municipal de Ipu/Ce   10.  Ofício nº 10651/2013 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ASSUNTO: Relatório de Gestão Fiscal do TCM, relativo ao 3º quadrimestre de 2012, que abrange o período de janeiro a dezembro do exercício em referência, considerando dados definitivos da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2012.   11.  Ofício nº 27/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ASSUNTO: Comunicado de transferência de recursos para o Fundo de Assistência Social do Governo do Estado do Ceará, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), referente à Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, objeto do Termo de Convênio nº 23211/SNAS/MDS/2008.   12.  Ofício nº 307/2013 da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ASSUNTO: Cópias de documentos referentes ao Termo de Compromisso TC/PAC nº 0412/2012, cujos objetos pactuados referem-se ao Sistema de Abastecimento de Água.   13.  Ofício nº 371/2013 da Caixa Econômica Federal ASSUNTO: Notificação da assinatura do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 007/2006/MP/CAIXA, entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e Distrito Federal – PNAGE. 14.  Ofício nº 22/2013 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ASSUNTO: Comunicado de transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado.   III – Matérias para deliberação: 01.  Requerimento nº 01/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Lei Complementar nº 131/2009, que entrará em vigor no dia 27 de maio próximo em 151 municípios cearenses. A respectiva Lei obriga a todos os municípios brasileiros a disponibilizarem em tempo real informações sobre a execução orçamentária e financeira. ENTRADA: 03/05/2013   02.  Ofícios nºs 75/2013 e 99/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará Demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados definitivos, referentes ao exercício de 2012. ENTRADA: 16/04/2013 RELATORIA: Deputado Leonardo Pinheiro PARECER: Favorável   03.  Ofício nº 80/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2012, com dados definitivos, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.130.620.000,00 (doze bilhões, cento e trinta milhões, seiscentos e vinte mil reais) para fins de acompanhamento da despesa com pessoal. ENTRADA: 16/04/2013 RELATORIA: Deputado Júlio César Filho PARECER: Favorável 04.  Ofício nº 86/2013 da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará Demonstrativos do 1º trimestre referentes ao exercício de 2013 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado. ENTRADA: 19/04/2013 RELATORIA: Deputado Antônio Granja PARECER: Enviar à SEFAZ para esclarecimentos   05.    Ofício nº 237/2013 da Procuradoria Geral de Justiça Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2012 da Gestão Fiscal.       ENTRADA: 23/04/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável