PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DATA: 24/04/2013 HORA: 8h30min LOCAL: Auditório 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: 01.Ofício nº 801/2013 da Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópia do aditivo nº 04 ao contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 06.2.0086.1, celebrado em 02 de junho de 2006, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o Estado do Ceará.   02.Ofício nº 209/2013 da Secretaria da Justiça e Cidadaniado Governo do Estado do Ceará ASSUNTO: Cópias dos seguintes Convênios: Convênio nº 007/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de São Benedito, que tem como objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 009/2013, celebrado entre a SEJUS e a Prefeitura Municipal de Mauriti, que tem como objeto a manutenção da Cadeia Pública; Convênio nº 013/2013, celebrado entre a SEJUS e a SECULT, que tem como objeto a ressocialização de assistidos; Convênio nº 015/2013, celebrado entre a SEJUS e o Consórcio CPE-VLT FORTALEZA, que tem como objeto a utilização de mão-de-obra apenada.   03.Ofício nº 184/2013 do Ministério Público do Ceará da Procuradoria Geral de Justiça ASSUNTO: Cópias do quarto aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2011 e do quinto aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2011, celebrados entre o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), por meio do Conselho Gestor do FDID e o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente.   04.Ofício nº 188/2013 do Ministério Público do Ceará da Procuradoria Geral de Justiça ASSUNTO: Cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de março de 2013 e do relatório de receitas e despesas referente ao 1º trimestre de 2013.   05.Ofício nº 149/2013 da Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional ASSUNTO: Comunicação de liberação a favor do Governo do Estado do Ceará a importância de R$ 9.620.992,22 (nove milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), referente à terceira parcela dos recursos, objetivando a elaboração do Projeto Executivo do Primeiro Trecho Jati-Rio Cariús, parte integrante do Cinturão das Águas do Ceará (CAC) – PAC.   06.Ofício nº 715/2013 do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ASSUNTO: Comunicação de liberação dos recursos referentes ao Convênio SINCOV nº 775043/2012, objetivando “Aparelhamento de 03 (três) Unidades de Referência à Saúde Materno Infantil do Sistema Prisional do Estado do Ceará”, no valor de R$ 174.735,63 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos).