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A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em cumprimento às determinações contidas no Art. 54, combinado com o Art. 55, inciso I, alínea "a", inciso III, alínea "a" e "b" e §2º da Lei Complementar nº101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, torna público o Relatório de Gestão Fiscal.
Fontes: Até 2011: Receita - SEFAZ - COTES - CTE - Despesa - SIC (Sistema Integrado de Contabilidade do Estado do Ceará)
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O Portal da Transparência constitui um instrumento de divulgação de gestão da Assembléia Legislativa à sociedade, incentivando a participação popular no processo de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, prestigiando e desenvolvendo as noções de cidadania, fortalecendo, assim, o exercício da democracia.
O Portal da Transparência tem como objetivo divulgar as despesas realizadas por esta Casa, compreendendo a execução orçamentária, os contratos e os convênios. Objetiva, ainda, tornar público o relatório de gestão fiscal. Contempla também as ações realizadas pelos Senhores Parlamentares no desempenho de suas funções.
Dessa forma, atende às determinações das Leis Complementares Nº 131, de 27/05/2009 e 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
→ Despesas
→ Folha
→ Verba de Desempenho Parlamentar
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