A Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidiu nesta quarta-feira (07/03), em reunião no Complexo de Comissões Técnicas, pela manutenção do veto total dado pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 53/2011, de autoria do deputado Augustinho Moreira (PV), que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para solução de litígio em que o Estado seja parte. O veto foi aprovado por unanimidade em votação secreta. Conforme justifica o Governo do Estado, a matéria, além de contrariar o interesse público é inconstitucional.

  Na sessão plenária desta quarta-feira (07/03), o deputado Hermínio Resende (PSL) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar missão técnica à China entre os dias 16 a 26 de fevereiro. A iniciativa foi da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), presidida por Júlio Zoé. “Fomos conhecer de perto o avanço chinês e buscar oportunidades de aumentar os laços comerciais do Brasil”, ressaltou.

  Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (07/03), uma mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará e três projetos. A mensagem 02/12, do Judiciário estadual, altera dispositivos da lei nº 12.483, de 03/08/1995, que trata da estrutura administrativa do órgão.