PROCURADORIA PARLAMENTAR

A Procuradoria Parlamentar da Assembleia foi criada pela Resolução Nº 389/1996. A atual composição dos membros parlamentares foi instituída pelo Ato da Presidência nº 591, de 28 de março de 2017.

De acordo com o Art. 34 do Regimento Interno, a Procuradoria Parlamentar tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da Assembléia Legislativa, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

Cabe a ela promover, por intermédio do Ministério Público ou de advogados, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do Art. 5º da Constituição Federal.

É constituída por cinco membros designados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, respeitando-se tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Composição:

Deputado Osmar Baquit - Presidente
Deputado Guilherme Landim - Vice-Presidente

Deputado Marcos Sobreira - Membro
Deputada Augusta Brito - Membro
Deputado Walter Cavalcante - Membro

Legislação:

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