Imprimir | Email | Acessos: 542036Tamanho letra: Veja a lei e emenda. Lei Ordinária Lei Complementar Emenda Constitucional Lei Orçamentária Pesquisa (Leis Estaduais) O banco possui leis estaduais ordinárias, a partir da lei 10.883 de 10/01/1984 até a lei 14.747 de 23/06/2010. Palavra-chave: Voltar...