61/2025 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Proíbe a contratação, pelo Governo do Estado, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
62/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará os Festejos de São José, no Município de Iguatu.
63/2025 Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a instalação de esculturas, artesanatos ou outras obras de arte produzidas por artistas cearenses em prédios comerciais com mais de seis andares no âmbito do Estado do Ceará.
64/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre cuidados no trânsito em cinemas, shows e eventos, no âmbito do Estado do Ceará.
66/2025 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais e fiscais para indivíduos participantes de brigas, tumultos, emboscadas e quaisquer outros atos de violência, antes, durante ou depois de eventos de grande porte.
67/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Lei de Proteção e Bem-Estar de Animais Idosos no Estado do Ceará, com o objetivo de promover a adoção, conscientização e cuidados especiais para animais domésticos em idade avançada e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
41/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Indica a modificação da Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, para prever a contabilização do tempo de readaptação como tempo arregimentado para fins de promoção dos militares.
42/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Artesanato da Decoração no Estado do Ceará, com o objetivo de incentivar a produção, comercialização, inovação e o fortalecimento do setor de decoração como elemento característico da identidade cultural do Ceará.
43/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de preferência na aquisição de obras de arte mobiliário, revestimento e pedras produzidos no Ceará para a decoração de prédios públicos estaduais.
44/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a preferência na contratação de arquitetos cearenses para o desenvolvimento de projetos de obras de prédios públicos no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Memo n.º 07/2025 - Partido Republicanos Comunica a indicação do Deputado Ap. Luiz Henrique para exercer a liderança do Partido Republicanos e do Deputado David Durand para vice-liderança.
Memo n.º 12/2025 - Partido Democrático Trabalhista - Comunica a indicação do Deputado Cláudio Pinho para exercer a liderança do Partido Democrático Trabalhista e do Deputado Lucinildo Frota para vice-liderança.
Ofício n.º 01/2025 - Partido Progressistas - Indica o Deputado Leonardo Pinheiro e o Deputado Almir Bié, para exercer a liderança e a vice-liderança, respectivamente do Partido Progressistas.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 308/2025 a 314/2025.
315/2025 - DEP. STUART CASTRO - REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, SRA. TANIA MARA SILVA COELHO, SOLICITANDO CONCURSO PÚBLICO PARA OS PROFISSIONAIS DE BIOMEDICINA.316/2025 - DEP. STUART CASTRO - REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), SENHOR JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, SOLICITANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS ACESSÓRIAS DA CE 356, DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA ATE A BR 122, NO MUNICÍPIO DE OCARA, TOTALIZANDO 34 KM.317/2025 - DEP. AP LUIZ HENRIQUE - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A SECRETARIA REGIONAL EXECUTIVA 5 NA PESSOA DA ILMO SR SECRETÁRIO, JOVANIL OLIVEIRA PLEITEANDO PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA SENHOR DO BONFIM N° 1132 BAIRRO: PARQUE SÃO VICENTE CEP: 60731746 EM FORTALEZA-CE.318/2025 - DEP. AP LUIZ HENRIQUE - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A SECRETARIA REGIONAL EXECUTIVA 5 NA PESSOA DA ILMO SR SECRETÁRIO, JOVANIL OLIVEIRA PLEITEANDO PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA JARDIM PAROARA N° 1017 BAIRRO: PARQUE SÃO VICENTE EM FORTALEZA-CE.319/2025 - DEP. RENATO ROSENO - REQUER O ENVIO DE VOTO DE CONGRATULAÇÕES À JUÍZA DE DIREITO SOLANGE MENEZES HOLANDA PELA SUA RECONDUÇÃO À DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.320/2025 - DEP. AP LUIZ HENRIQUE - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A SECRETARIA REGIONAL EXECUTIVA 5 NA PESSOA DA ILMO SR SECRETÁRIO, JOVANIL OLIVEIRA PLEITEANDO PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A LIMPEZA DOS BUEIROS NA RUA JARDIM PAROARA N° 1220 BAIRRO: PARQUE SÃO VICENTE CEP: 60731748 EM FORTALEZA-CE.321/2025 - DEP. AP LUIZ HENRIQUE - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A SECRETARIA REGIONAL EXECUTIVA 5 NA PESSOA DA ILMO SR SECRETÁRIO, JOVANIL OLIVEIRA PLEITEANDO PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A LIMPEZA URBANA NA RUA SÃO FRANCISCO N° 401 BAIRRO: PARQUE SÃO VICENTE EM FORTALEZA-CE.322/2025 - DEP. LUCÃLVIO GIRÃO - REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA LAURA DIAS REGADAS, OCORRIDO NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025.324/2025 - DEP. LUCINILDO FROTA - REQUER O ENVIO DE OFÍCIO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMC) DA PREFEITURA DE FORTALEZA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA E DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA F, NO TRECHO ENTRE AS AVENIDAS D E E, NO BAIRRO CONJUNTO ESPERANÇA - FORTALEZA/CE.325/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE CARIÚS.326/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE CROATÁ.327/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE CATARINA.328/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE CEDRO.329/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.330/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS.331/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA.332/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.333/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS.334/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO.335/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA.336/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE IGUATU.337/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE JUCÁS.338/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA.339/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.340/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA.341/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.342/2025 - DEP. NIZO COSTA - REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, SR. JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM BRIGADISTA DE VALOR NO MUNICÍPIO DE UBAJARA.343/2025 - DEP. ALCIDES FERNANDES - REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORTALEZA SCSP NA PESSOA DO ILMO. SR. SECRETÁRIO, REQUERENDO SERVIÇO DE REQUALIFICAÇÃO DA ARENINHA DO SÍTIO CURIÓ.344/2025 - DEP. FERNANDO HUGO - VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS MEMBROS DA DIRETORIA, PROFISSIONAIS E COLABORADORES DA UNIMED FORTALEZA PELO RECEBIMENTO DO SELO PRATA DE ESG UNIMED 2024.345/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE IGUATU.346/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ.347/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE CRATO.348/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA.349/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ.350/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES.351/2025 - DEP. MARCOS SOBREIRA - REQUER ENVIO DE OFÍCIO A EXMA. SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JADE AFONSO ROMERO, SOLICITANDO O PROGRAMA PRIMEIRO PASSO PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL.
