A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) pede atenção minuciosa do Ministério Público sobre a Lei do nepotismo no Estado. “É importante que se faça a fiscalização nos municípios, mas a gente pede aqui que a lei seja interpretada e se faça valer de forma igual em todos os municípios”, defende. Ao reproduzir a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a parlamentar afirma que é considerada nepotismo a contratação, para agente político, de parente de autoridade nomeante até o terceiro grau. “Cabe ao Ministério Público a defesa e a fiscalização do patrimônio público, social e moral visando a proteção de interesses difusos e coletivos, pois deve ser da competência do serviço público a ética e respeito à sociedade. E a contratação…

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em votação na sessão plenária, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que permite a criação do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP).   A matéria formaliza a nova estrutura como parte integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil. Segundo o texto, o objetivo é “dotar o novo Departamento de Polícia Judiciária de todas as condições necessárias para fazer frente às ações criminosas que atentem contra o bem maior do ser humano: a vida”. Na mensagem em que defende a proposta, o governador Camilo Santana afirma que o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa “é proposto com o escopo maior de combater a impunidade através da elucidação da autoria delitiva nos…

Aprovado em votação no plenário da Assembleia Legislativa, ontem, o projeto de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD) cria o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência.   Segundo destaca a parlamentar, o fundo, formado com recursos do orçamento e doações, deve financiar programas e projetos que buscam garantir a capacitação, treinamento, qualificação, habilitação e reabilitação de deficientes para o mercado de trabalho   O projeto, apresentado por Aderlânia Noronha, permite a criação de um cadastro com as instituições que oferecem o treinamento específico para os setores e empresas que tenham mais dificuldades de cumprir a legislação trabalhista que estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência. A deputada avalia que a medida vai dar mais oportunidades e…

Integrantes da oposição ocuparam espaço, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa para cobrar promessas que foram feitas na campanha eleitoral de 2014 pelo então candidato e atual governador Camilo Santana. O deputado Heitor Férrer (SD) puxou a crítica afirmando que a gestão “abandonou” a agenda com a qual se elegeu. “No quarto ano de mandato, ele não fez praticamente nada do que prometeu”, reclamou Férrer.   Entre as propostas “não cumpridas”, o deputado apontou uma que sugeria abrir seis policlínicas em Fortaleza. Segundo Heitor Férrer, essas promessas levam os eleitores a escolher seus candidatos. “Outra mentira oficial, foi levar mais médicos e remédios para os municípios do interior, além de abrir policlínicas em todas as cidades com mais de 50…

As novas regras eleitorais que estarão em vigor no pleito deste ano serão debatidas, amanhã (29), no 5º Seminário Regional de Direito Eleitoral. O evento, que acontece a partir das 8 horas, será no Centro de Eventos do Cariri, localizado no Crato.   A iniciativa é da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em parceria com o Instituto Cearense de Direito Eleitoral (Icede), e conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA-CE) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace-CE), com as subsecções do Cariri Oriental, Crato, Juazeiro do Norte, Serra da Ibiapaba e Sobral.   “O seminário visa debater temas que são essenciais à…

O deputado Capitão Wagner (Pros) criticou, ontem, durante sessão da Assembleia Legislativa, a obra do Governo do Estado que estaria perfurando 35 poços profundos no município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 20 milhões.   Segundo o parlamentar, cada poço profundo equivale a mais de meio milhão, porém a água não é para abastecimento humano. “Se fosse para sanar a sede do povo, eu não falaria nada, mas essa água é para o consumo industrial. É para o Complexo Portuário do Pecém”, explicou.   Capitão Wagner salientou que recursos do Fundo de Defesa Civil do Ceará devem ser utilizados em ações preventivas para situações de calamidade. “São Gonçalo não está na lista dos municípios em situação de…

O governador Camilo Santana encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem para criação de mais 700 vagas para agentes penitenciários no Estado. O documento foi assinado pelo chefe do Executivo, ontem (26), durante o seu bate-papo com a população no Facebook. A matéria deve entrar em votação nos próximos dias.   Camilo lembrou que, no próximo dia 3 de julho, no Centro de Eventos do Ceará, serão empossados mais 1.000 agentes para integrar a segurança do sistema penitenciário estadual. As novas vagas no quadro da Secretaria da Justiça e Cidadania segue o planejamento de convocar mais turmas do último concurso realizado para o cargo. “No futuro estaremos convocando mais profissionais concursados. Estou cumprindo um compromisso que firmei com todos os remanescentes”, disse.…

O deputado Dr. Santana (PT) defendeu, ontem, projeto de resolução, apresentado por ele, no qual objetiva “revitalizar” as sessões de sexta-feira na Assembleia Legislativa. Segundo o parlamentar, as sessões desse dia da semana não costumam obter quorum.   O petista sugere que o segundo expediente seja destinado à participação de lideranças de expressão estadual, sindicais, associações, ONGs e ex-deputados no Estado poderiam utilizar a tribuna por até 15 minutos para expor suas ideias. “Fazer um debate que permitisse dar uma dinâmica maior a esta Casa. Foi uma forma de contribuir com a solução da ausência de parlamentares na sexta-feira. Onde tem debate existe interesse maior dos parlamentares de participar”, argumentou.   O deputado Dr. Santana (PT) esclareceu que o projeto…

A deputada Aderlânia Noronha (SD) destaca que conseguiu assegurar, junto ao governador Camilo Santana, a implantação do Programa CNH Popular para o município de Parambu. Segundo a parlamentar, os moradores do município entregarão os documentos para validar o pré-cadastro do Programa Carteira de Motorista Popular, nos dias 12 e 13 de julho.   “O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica”, informou a deputada. Ainda de acordo com Aderlânia, candidatos de Parambu, inscritos no programa Carteira de Motorista Popular, deverão comparecer na quinta-feira (13) e na sexta-feira (14), na Escola Profissionalizante Joaquim Filomeno, na Avenida Dico Mateus, S/N,…

Começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto de n°175/18, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do Ceará.   Também de autoria do deputado Renato Roseno, o de n°174/18 proíbe os postos de combustíveis a realizarem abastecimento com gás natural veicular em veículos que não apresentarem o Certificado de Segurança Veicular para o seu uso.   Ainda ontem, em pronunciamento no plenário, Renato Roseno (Psol) criticou a aprovação do projeto de lei 6299/2 pela Comissão Especial da Câmara Federal. Conhecido por PL do veneno, a matéria trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País.   Segundo o parlamentar, o projeto que foi…

Solenidade promovida, ontem, na Assembleia Legislativa marcou o Dia Internacional de Combate às Drogas. Na ocasião, a deputada Mirian Sobreira (PDT), que solicitou a homenagem, destacou a importância da data para lembrar as consequências ruins causadas pelo uso de drogas, além de conscientizar os jovens a entrarem na luta contra o uso de entorpecentes.   Ao falar sobre sua passagem pela Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, a convite do governador Camilo Santana (PT), Mirian Sobreira afirmou ter aprendido em apenas dois anos mais do que em 60 anos de vida. “Hoje já não passo pela pessoa na rua e fecho o vidro do carro”, afirmou.   A parlamentar acrescentou que defende na Assembleia Legislativa a proibição do álcool nos…

A Assembleia Legislativa promove, hoje, sessão solene em comemoração ao Dia Internacional de Combate às Drogas. O evento acontece às 15 horas, no Plenário 13 de Maio, atendendo solicitação da deputada Mirian Sobreira (PDT).   A parlamentar avalia que a data pode ajudar a lembrar os malefícios causados pelo uso de drogas, bem como a forma de combatê-las, sem se ater apenas à guerra ao comércio ilegal. “Não adianta lutar contra o tráfico, enquanto crime, e esquecer-se de lutar contra as causas que levam as pessoas ao consumo e à dependência química. O combate às drogas deve se dar também no âmbito educacional, psicossocial, econômico e até mesmo espiritual”, salientou.   Na ocasião, serão homenageadas personalidades que atuam no combate…