Projeto de lei em apreciação na Assembleia Legislativa determina que estacionamentos e estabelecimentos similares sejam proibidos de utilizar placas, cupons ou bilhetes com a seguinte mensagem: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”, ou dizeres com o mesmo objetivo.   De acordo com o autor do projeto de lei 207/16, deputado George Valentim (PCdoB), a medida pretende assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de dano material ou a quaisquer pertences de clientes deixados nos veículos estacionados. George destaca o artigo 25 do CDC, “que estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar, prevista nesta seção, aos clientes que…

Tema recorrente nos debates travados no plenário da Assembleia Legislativa do Ceará, a Segurança Pública é assunto de boa parte dos projetos apresentados pelos deputados estaduais cearenses. Em tramitação no legislativo, as matérias protocoladas ainda em 2016 aguardam a volta dos trabalhos, no dia 1º de fevereiro, para serem analisadas em comissões e nas votações de plenário.   As propostas vão desde a criação da delegacia para homicídios ligados ao tráfico, passando pela criação de uma casa de apoio para orientar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e chegam a orientar até a distribuição de um “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência. O deputado Capitão Wagner (PR) apresentou à Casa, no ano passado, uma proposta sugerindo a…

A partir de uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Fernanda Pessoa (PR), o cearense poderá contar com um fundo de assistência às vítimas de violência (Feavv) na rede pública estadual de assistência social.   De acordo com o projeto de indicação nº 111/16, em tramitação na Assembleia Legislativa, o fundo funcionará vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), a fim de prestar assistência às vítimas de todos os tipos de violência. “A violência está presente no Estado do Ceará em diversos setores, dentre os quais se destaca a violência doméstica e a violência decorrente da falta de segurança pública”, destacou a autora do projeto. A parlamentar afirma que mesmo contando com os meios devidos, as vítimas, muitas…

A Assembleia Legislativa aprovou, no último semestre de 2016, o projeto de indicação de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) que trata da disponibilização de rede sem fio de internet (wi-fi) em órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. Por se tratar de um projeto de “indicação”, no entanto, o governo não tem obrigação de implementar a medida que é recebida como uma “sugestão” aprovada pelo Legislativo.   Ainda assim, na justificativa do projeto de indicação nº 48/16, o deputado Sérgio Aguiar aponta que toda ação que promova, estimule e facilite o acesso ao conhecimento e à informação deve ser compreendida como relevante para o desenvolvimento e crescimento individual e da sociedade como um todo.   Considerando que…

Hora do protesto   Não será sem polêmica a discussão do projeto de lei sobre a reforma administrativa no Tribunal de Justiça do Ceará. A desembargadora Iracema do Vale convocou para o dia 2, às 13h30min, uma sessão especial no Pleno para aprovar o que será enviado à Assembleia Legislativa. Servidores prometem protestar contra a “manutenção de privilégios e medidas que fazem de conta que contribuem para a economia no TJCE”. Eles desconfiam, por exemplo, da extinção do cargo de diretor de secretaria. Acaba, mas serão criados dois outros cargos para substituí-lo sem exigência de concurso. O de gestor e o de assessor, este com a mesma atribuição do cargo efetivo de analista. Seria trocar seis por meia dúzia e…

E mais Afirma a jornalista Silvana Frota, que tem uma empresa especializada em divulgar os principais momentos ligados ao municipalismo, empresariado e política que “o Guia Municipal, a ser lançado nesta quarta-feira, 25/01, na Fábrica de Eventos do Hotel Praia Centro, durante a realização do Seminário de Prefeitos, trará a nova composição da Assembleia Legislativa com a saída dos deputados que se elegeram prefeitos e renunciaram aos seus mandatos na Casa e as chega dos suplentes, logo efetivados, assim como mudanças na bancada federal, com a eleição dos ex-deputados Moroni Torgan (vice-prefeito de Fortaleza) e Arnon Bezerra (prefeito de Juazeiro do Norte).

Projeto de lei em apreciação na Assembleia Legislativa determina que estacionamentos e estabelecimentos similares sejam proibidos de utilizar placas, cupons ou bilhetes com a seguinte mensagem: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”, ou dizeres com o mesmo objetivo.   De acordo com o autor do projeto de lei 207/16, deputado George Valentim (PCdoB), a medida pretende assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de dano material ou a quaisquer pertences de clientes deixados nos veículos estacionados.   George destaca o artigo 25 do CDC, “que estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar, prevista nesta seção, aos clientes…

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Ceará tem se preocupado com o desequilíbrio financeiro dos cearenses no começo do ano. Além das compras feitas em dezembro no cartão de crédito, que começam a vencer em janeiro, o consumidor ainda tem outras despesas já previstas no orçamento doméstico, como IPTU e IPVA.   Diante deste cenário, o presidente do colegiado, deputado Odilon Aguiar (PMB), acredita que para evitar esse desequilíbrio no orçamento doméstico, é essencial que exista uma programação, como, por exemplo, reservar parte do 13º salário recebido em dezembro para essas despesas previstas.   Vale lembrar que, em 2017, o cearense está arcando com despesas extras, como o aumento da passagem de ônibus em Fortaleza.…

A partir de uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Fernanda Pessoa (PR), o cearense poderá contar com um fundo de assistência às vítimas de violência (Feavv) na rede pública estadual de assistência social.   De acordo com o projeto de indicação nº 111/16, em tramitação na Assembleia Legislativa, o fundo funcionará vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), a fim de prestar assistência às vítimas de todos os tipos de violência. “A violência está presente no Estado do Ceará em diversos setores, dentre os quais se destaca a violência doméstica e a violência decorrente da falta de segurança pública”, destacou a autora do projeto. A parlamentar afirma que mesmo contando com os meios devidos, as vítimas, muitas…

A empresa que não entregar o imóvel, adquirido em fase de incorporação, no prazo estabelecido em contrato, poderá pagar multa que varia de R$ 10 mil a R$ 120 mil.   A determinação está prevista em projeto de lei de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta nº 227/16 estabelece que “é nula de pleno direito a cláusula ou disposição contratual que, por qualquer forma, instituir tolerância para o atraso na entrega do imóvel ou outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor”.   Além disso, deve ser formada uma Comissão de Representantes de Fiscalização responsável pelo acompanhamento da incorporação e/ou da construção, que, entre outras atividades, ficará encarregada de visitar o…

Ficou engraçado Os interesses de Domingos Filho não são, neste momento, os mesmos interesses da Assembleia do Estado. Aliás, a pareria O Povo/Assembleia está por um frame.

Prioridades Segundo o titular da Casa Civil, Nelson Martins, as prioridades da AL, em seu retorno às atividades deverão ser o Plano de Sustentabilidade do Estado e a extinção de secretarias.