De autoria do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de lei 539/2021 autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
O 540/2021, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), denomina de Padre Gaetan Minette Tillesse, Padre Caetano, o Complexo Social Mais Infância, localizado no bairro Cristo Redentor, em Fortaleza.
Do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei 541/2021 acrescenta os parágrafos  §4º e §5º ao art. 1º da Lei nº 16.911/2019. De acordo com a proposta, o detalhamento na legislação facilitará a representatividade dos eleitores. O objetivo contempla o processo legislativo democrático e participativo, que instigue o povo a participar cada vez mais, uma vez que é o titular do poder, sendo o principal compositor da vontade estatal.
O projeto de indicação 422/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia e ampliação de mamógrafos no Estado.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
JI/AT