O projeto de lei 56/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO 2022). O deputado Queiroz Filho (PDT) é relator da proposta.

Estão na pauta da CCJR três projetos de lei do deputado Audic Mota (PSB): o 13/2019, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará; o 131/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará; e o 191/2019, que institui o cartão de acessibilidade para pessoas com deficiência em parques de diversão, cinemas, shoppings, bancos e supermercados.

O PL 108/2019, do deputado Soldado Noélio (Pros), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille.

O PL 161/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), versa sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos prisionais.

O PL 230/2019, da deputada Dra. Silvana (PL), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. A matéria é correlata ao PL 479/2019, do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas).

Do deputado Carlos Felipe (PCdoB) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), o PL 198/2019 institui o Código Estadual de Proteção dos Animais.

A CCJR vai votar outros dois projetos de lei do deputado Carlos Felipe: o 251/2019, que determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior; e o 267/2019, que veda a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento.

Do deputado Salmito (PDT), o PL 292/2019 autoriza o chefe do Poder Executivo Estadual a conceder os termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes do Centro de Turismo do Ceará.

O PL 312/2019, do deputado Antônio Granja (PDT) e coautoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento.

O PL 315/2019, do deputado Antônio Granja, estabelece a exigência de tradução para a Língua Portuguesa dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados que sejam comercializados no Ceará.

Do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e coautoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 487/2019 denomina de Lucimário Nunes Caitano a areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú/CE. A proposta é correlata ao PL 489/2019.

O PL 52/2021, do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores – previamente – dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes. A matéria é correlata ao PL 109/2019, do deputado Soldado Noelio.

Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o PL 213/2021 versa sobre o acesso e uso das centrais de serviços eletrônicos das atividades notariais e de registro.

Também será votada uma emenda ao projeto de indicação 122/2019, de autoria do deputado Soldado Noélio, que estabelece limites para os gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado para a inauguração de obras públicas. A emenda, do deputado Júlio César Filho, adiciona o artigo 6º à proposta.

O projeto de indicação 21/2021, do deputado Agenor Neto, trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas.

Já o PI 180/2021, do deputado Moisés Braz (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/LF