O projeto de lei complementar 20/21, do Governo do Estado, institui no Ceará as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-norte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança.

Outros quatro são projetos de lei. O 71/21 autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais.

O 72/21 dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais, contemplando ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão na rede pública de ensino do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem.

Enquanto o 73/21 autoriza o Poder Executivo a adquirir e a ceder o uso de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e a prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.

Já o 74/21 denomina de Monsenhor Murilo de Sá Barreto a Estação Romeiros, e de Beata Maria de Araújo a Estação Horto, ambas do teleférico de Juazeiro do Norte.

O projeto de lei 279/21, da Mesa Diretora, acresce dispositivo à Lei 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A propositura proíbe ao funcionário violar, total ou parcialmente, quaisquer direitos de atividade do advogado ou advogada, reconhecidos por lei federal vigente no País.

De iniciativa parlamentar são 31 projetos, sendo 17 de lei e 14 de indicação.

Entre os de lei, o 261/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT), trata da inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina obrigatória na rede pública de ensino do Estado.

Quatro projetos são do deputado Rafael Branco (MDB). O 262/21 reconhece o município de Crato como capital do agronegócio do Ceará; 270/21 dispõe acerca da regionalização dos locais de prova para realização de concursos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Ceará; o 272/21 institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa de Nossa Senhora de Fátima do município de Crato; 274/21 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri.

Do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto 263/21 dispõe sobre a prioridade na apuração dos crimes considerados hediondos, com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no Estado.

Outros dois são do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 264/21 dispõe sobre a proibição de exigência de experiência prévia para seleção de vagas de estágio no âmbito do Poder Público estadual e na iniciativa privada; e 265/21 denomina o trecho da rodovia estadual CE-153, que interliga o município de Aurora ao distrito de Ingazeiras até Missão Velha.

O 266/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), reconhece o município de Milhã como a Terra do Leite no Estado.

Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de dois projetos. O 267/21 denomina de Pedro Laurindo Veras a areninha localizada no distrito de Bitupitá, no município Barroquinha; o 275/21 institui o Dia Estadual do Lojista no Estado.

O 268/21,  da deputada Augusta Brito (PCdoB), propõe a inclusão de produtos do tipo absorvente higiênico feminino como item obrigatório na cesta básica comercializada no Ceará.

Do deputado André Fernandes (REP), o 269/21 trata da disponibilização de assentos preferenciais, no âmbito das escolas públicas estaduais, para alunos com transtorno de déficit de atenção (TDA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia.

O 271/21 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2021/pl271_21.htm, do deputado Fernando Santana (PT), considera de utilidade pública a Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato, com sede no município.

Do deputado Antônio Granja (PDT), o 273/21 dispõe sobre a inclusão de noções básicas sobre agricultura familiar, no currículo escolar da rede pública estadual.

O projeto 276/21, do deputado George Lima (PV), trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.

O 277/21, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a semana estadual de incentivo às artes marciais nas escolas públicas do Ceará.

Dos projetos de indicação, quatro são do deputado Ferreira Aragão (PDT). O 275/17, 208/21, 209/21, 210/21  e 211/21.

Do deputado André Fernandes, o 212/21; do deputado Soldado Noélio (Pros), o 213/21; da deputada Dra. Silvana (PL), o 214/21; e o da deputada Érika Amorim (PSD), o 215/21.

O  deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de três projetos: o 216/21, 217/21, e o 218/21.

O 219/21, do deputado Tony Brito (Pros), e o 220/21, do deputado Diego Barreto (PTB).

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT