O pacote de socorro fiscal da Prefeitura de Fortaleza possibilita a regularização de débito tributário e não tributário junto ao município de Fortaleza, originados até 31 de dezembro de 2020. Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e preços públicos, até a negociação de multas e juros aplicados nas infrações de trânsito e à legislação urbanística, sanitária e ambiental.

Quem traz os detalhes dessa iniciativa da Prefeitura é a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria do Município de Fortaleza, Valéria Moraes. Ela vai explicar quais são os critérios estabelecidos e quais contribuintes podem ter direito à negociação dos débitos.

A entrevistada vai falar ainda sobre o atendimento online criado especificamente para os contribuintes que queiram informações e atendimento para o pacote de socorro fiscal, por meio do site.

Valéria Morais é graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), especialista em Direito Processual Civil pela ESMEC/UFC, mestranda em Direito das Relações Privadas no Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta, às 19h30. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

JM/LF