O projeto de lei 155/21, de autoria do deputado Fernando Santana (PT),  que  tramita na Assembleia Legislativa , quer  estimular o serviço público a dispor de profissionais capacitados para prestar o devido atendimento a pessoas com deficiência. “É também uma forma de estimular que os interessadas em se candidatar a concursos busquem adquirir mais esse conhecimento, que lhe concederá vantagens”, considera. 

Fernando Santana lembra também que as pessoas com deficiência auditiva enfrentam dificuldades para se comunicar e receber informações. “Nas repartições públicas, a falta de servidores com capacitação para entender e se fazerem entender acaba prejudicando o atendimento desse tipo de público, o que dificulta o exercício de sua cidadania”, explica.

A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, segundo alega o parlamentar, já estabeleceu muitas garantias e conquistas para as pessoas com deficiência, "contudo, a acessibilidade ainda encontra muitos obstáculos que precisam ser superados, exigindo a promoção de regras para se chegar a esse fim”.

De acordo com a proposta do deputado, a partir da data de aprovação da lei, os editais de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos, no âmbito do Estado do Ceará, contemplarão o conhecimento de Libras como critério de desempate, sem prejuízo de outros, salvo em prova de títulos.

A capacitação dos profissionais será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação com a legislação federal, até o último dia da inscrição do certame.

PE/AT