Na justificativa do projeto de indicação 21/2021 apresentado pelo parlamentar que estabelece a prerrogativa, ele argumenta que "as dificuldades de locomoção, associadas à falta de acessibilidade, têm causado uma série de transtornos àquelas pessoas, que, em muitos casos, ficam sem imunização por não disporem de meios para se deslocarem até os locais de vacinação".

Agenor Neto acrescenta ainda que o projeto visa proporcionar segurança e boas condições de saúde aos indivíduos com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.

Pelo projeto farão jus ao atendimento domiciliar para vacinação pessoas com deficiência motora de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, cuja deficiência dificulte a locomoção na via pública sem auxílio ou sem recurso dos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas ou bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores; e cuja deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.

Define ainda como  multideficiência profunda qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições já citadas, seja enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento).

O projeto de Indicação, por versar sobre assunto de prerrogativa do Executivo, depois de aprovado na Assembleia é enviado ao Governo do Estado para, no caso de acatamento, encaminhe ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre o assunto.  

WR/CG