Projeto de lei nº 342/20, de autoria do parlamentar, iniciou tramitação na Casa na última terça-feira (15/12),  assegura que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como a seu acompanhante, preferência no acesso e no uso dos banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo Poder Público e realizados em espaços públicos em todo o Ceará.

O deputado André Fernandes, em justificativa, observa que o Brasil já possui legislação que assegura a inclusão social de pessoas com deficiência. Ele destaca que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

“Sem dúvida, a finalidade desse projeto garante mais um dispositivo para que à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida possa viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social, conforme dispõe o artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, afirma o parlamentar. Para ele, o projeto carrega um “evidente interesse público”.

De acordo com a matéria, a quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados será estabelecida observados os critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 10% do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados. Garante ainda que, pelo menos uma unidade adaptada precisa estar disponível, caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.
GS/AT