O projeto de lei nº 76/20 promove adequação na estrutura organizacional e funcional da Junta Comercial do Estado do Ceará;  de nº 77/20 propõe a  criação de crédito especial, no montante de aproximadamente R$ 1,37 milhão, voltados para a Escola de Saúde Pública, para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, e para a aquisição de tablets para alunos da rede estadual de ensino.

 

Já o projeto de lei 78/20 altera a lei 10.367/1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), possibilitando com isso mudanças dos critérios de reavaliação do enquadramento de empresa beneficiária do FDI, além de alterar a denominação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial para Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará, alterando suas atribuições; e o PL nº 79/20, institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.

 

JM