O projeto de lei 214/20 é de autoria do deputado Audic Mota (PSB). Ele argumenta que, neste período de calamidade em decorrência da pandemia, há uma situação de extrema vulnerabilidade social, e são necessárias decisões que busquem amenizar os impactos para a população.

“A crise sanitária desencadeou, entre outras mazelas sociais, o desemprego de milhares de pessoas, ocasionado a muitas famílias o não cumprimento de obrigações de ordem consumerista e de outras naturezas”, destaca o parlamentar.

Audic Mota lembra isenções previstas em lei no Ceará para as famílias de baixa renda durante a pandemia, mas ressalta que muitos consumidores estão em débito com as concessionárias dos serviços e precisam de auxílio, como a possibilidade de parcelamento proposta. 

O projeto de lei prevê que o parcelamento dos débitos deverá ocorrer sem o acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira e que deve ser ofertado inclusive para consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento.

SA/CG