O projeto de lei 22/20, do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial para criar ações orçamentárias com vistas a sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, criação de ações para o projeto Programa de Promoção do Patrimônio Cultural Cearense, Programa do Desenvolvimento Integral da Educação Superior e Programa de Proteção Social Básica.

O projeto de lei nº 115/20, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do coronavírus, de um ano após o fim dela, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

O projeto de nº 123/20, do deputado Leonardo Pinheiro (PP) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), torna prioritária a realização de exames para detecção de contaminação por coronavírus (Covid-19) dos profissionais que trabalham em hospitais no Estado e estabelecimentos afins. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O projeto de lei n° 232/20 dos deputados Delegado Cavalcante (PSL), André Fernandes (PSL) e Walter Cavalcante (MDB), proíbe a utilização de fio com cerol ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Delegado Cavalcante.

Foi aprovada ainda uma emenda do deputado Fernando Santana (PT) ao projeto de lei nº 109/20, de autoria do próprio deputado e com coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate à Covid-19.

Estavam presentes na reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PSL), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Nezinho Farias (PDT).

GM/JM