O projeto de Lei Complementar nº 28/2019 modifica a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza.
O projeto de lei n.º 105/19 alterando a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que instituiu a Secretaria de Obras Públicas do Estado (SOP). A modificação permite que as obras indicadas no artigo 1⁰ da lei possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais. A mesma exceção deverá ser aplicada para obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e pelas unidades escolares da rede estadual de ensino.
O projeto de lei n.º 106/19 o art. 4º da Lei nº 15.718, de 26 de dezembro de 2014, torna expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução.
Já 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil.
E ainda o 119/19 que altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui, no Estado, o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil.
Quatro são de iniciativa parlamentar. Destes, três de lei e um de indicação. De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei 378/19, dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
O 530/19, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei nº 16.969, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado.
O 55/19, do deputado Fernando Hugo (PP), dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. A proposta recebeu emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Foram aprovados ainda oito projetos de indicação de parlamentares. São eles: 314/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), 342/19, Nelinho Freitas (PSDB); 344/19, Leonardo Pinheiro (PP); 380/19, Augusta Brito, (PCdoB); 387/19, Delegado Cavalcante (PSL); 393/19, Vitor Valim (Pros); 405/19, deputado Heitor Férrer (SD) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB) e do deputado Acrísio Sena (PT); 407/19, Tony Brito (Pros), e ainda o 428/19, do Delegado Cavalcante (PSL).
LS/AT
