O projeto de lei do Governo de n° 88/19 cria, no Estado, norma especial permitindo a utilização da modalidade leilão para alienação de bens imóveis de propriedade do Ceará.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de n° 244/19 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) e dispõe sobre a política estadual de reconhecimento e valorização do cuidador com laços afetivos.

O de n° 404/19, do deputado Audic Mota (PSB), institui o serviço “Alerta de documentos”, com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito sobre perda, roubo, furto, extravio ou clonagem de documentos pessoais do consumidor.

Dos projetos de indicação, o de n° 251/19, do deputado André Fernandes (PSL), dispõe acerca da instituição de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará em Camocim.

O de n° 259/19, do deputado Audic Mota, trata da estadualização da estrada vicinal que liga a sede do município à localidade Caetanos, em Beberibe.

Já a proposta de n° 313, da deputada Érika Amorim (PSD), estabelece a instituição do Museu do Caju do município de Caucaia como patrimônio turístico e cultural do Estado.

O de n° 316/19, do deputado David Durand (Republicanos), indica ao Governo a instalação ou implantação de energia limpa em prédios públicos.

O de n° 319/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga Crateús ao distrito de Monte Nebo.

O deputado Tony Brito (Pros) é autor de três projetos. O de n° 317/19 propõe a gratificação pela prestação de serviços em delegacias especializadas; o de n° 321/19 modifica a redação do art. 51 da Lei nº12.124, para garantir que o policial civil que tenha ficado inválido ou falecido em função do exercício da atividade policial seja promovido, e o de n° 325/19 dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço sob acautelamento para os policiais civis.

Estavam presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Audic Mota (PSB), Nezinho Farias (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT), Guilherme Landim (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT). 
GM/CG