De iniciativa dos deputados Acrísio Sena (PT) e Augusta Brito (PCdoB), a reunião debateu a Lei 13.104/2015, que criou o tipo penal “feminicídio” e os resultados decorrentes da implantação da lei enquanto política pública no Ceará. 

Segundo o deputado Acrísio Sena, a Lei do Feminicídio vem ao encontro das expectativas de enfrentamento à violência contra a mulher, sobretudo em um contexto de relações de machismo e patriarcado muito fortes no Nordeste brasileiro. Já a deputada Augusta Brito salientou a necessidade de fortalecer a legislação voltada para os direitos das mulheres. “A gente não está mais discutindo só a execução da lei, agora é a existência da lei. Se a gente não tomar uma providência, daqui a pouco a lei vai ser questionada e, com certeza, extinta”, alertou.

O deputado Tony Brito (Pros) ressaltou o papel das instituições na luta em defesa das mulheres, em especial o da Polícia Civil, responsável pelo primeiro atendimento à mulher em situação de violência. “Estamos de braços abertos, qualquer denúncia, qualquer irregularidade e violação dos direitos das mulheres, podem procurar a Polícia Civil”, afirmou.

De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Larissa Gaspar (PT), o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de feminicídios, enquanto Fortaleza é a 2ª capital brasileira que mais mata mulheres. Para a vereadora, essa realidade só vai ser mudada se houver compromisso dos governos com a vida das mulheres. “Chega de gastar mais de R$ 60 milhões em 10 meses só com propaganda. Nós temos que gastar esse dinheiro é com políticas para as mulheres”, criticou, referindo-se ao orçamento já executado pela Prefeitura de Fortaleza. Ela disse ainda que, para políticas para mulheres, a prefeitura destinou só R$ 3,7 mi, com execução de apenas 1,7% do total

Assessora do Programa Ceará Pacífico, Carla da Escóssia disse que o Governo vem trabalhando na capacitação dos policiais militares que integram os Grupos de Apoio às Vítimas da Violência (GAV), ressaltando que esses grupos contam com efetivo de policiais do sexo feminino a fim de facilitar a aproximação com mulheres. Carla também comentou sobre o papel subalterno que as mulheres costumam ocupar em facções criminosas, frisando que a violência é machista, preconceituosa e escraviza as mulheres.

A secretária executiva de Política para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Denise Aguiar, falou sobre a importância de compreender tecnicamente a Lei do Feminicídio para promover e produzir políticas públicas que trabalham a questão do gênero, e destacou ações do Governo do Estado que respondem à luta em defesa da mulher, como a implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira nos municípios de Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá.

Conforme a juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Fortaleza, Rosa Mendonça, a tipificação do feminicídio é essencial por fornecer estatísticas mais fiéis acerca do número de mortes no Brasil pela questão de gênero, além de ajudar a identificar falhas e brechas nas punições, colaborando para a elaboração de políticas públicas mais eficazes.

A diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Ceará, Rena Moura, enfatizou a importância de capacitar os agentes de segurança para enfrentar e investigar os crimes de feminicídio. “É importante que o policial perceba a violência simbólica à qual aquela vítima está submetida; que ela não morre simplesmente por razões comuns, ela morre pela condição de ser mulher”, avaliou.

Secretária de Mulheres do PT/Ceará, Fátima Bandeira chamou a atenção para a necessidade de criar políticas públicas na área de educação, uma vez que, para ela, a diminuição dos índices de violência perpassa por uma mudança cultural na sociedade. “É muito mais fácil mudar a geração que está se formando agora do que desconstruir algo que está consolidado na estrutura da sociedade”, pontuou.

Também participaram do debate o delegado e especialista em segurança pública César Wagner e Liliane Araújo, integrante da Comissão da Mulher Advogada da OAB/CE.

BD/CG